Questões de Direito Civil — SEFAZ-PE / Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

Os bens imóveis integrantes da herança vacante

Apertencerão aos Estados onde se situarem e serão destinados a atividade de ensino.Bingressam no patrimônio do Município onde se situarem, como bens dominicais.Cingressam no patrimônio do Município onde se situarem, necessariamente, como bens de uso especial.Dsão necessariamente de uso comum do povo.Epertencerão sempre à União, como bens dominicais.

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

Acomete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.Bnão comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.Cnão comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.Dcomete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.Ecomete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

No contrato de empréstimo, distinguem-se o mútuo e o comodato porque

Aambos são necessariamente onerosos, contudo aquele tem por objeto coisa infungível e este tem por objeto coisa fungível.Beste tem por objeto coisa infungível e é necessariamente gratuito, enquanto aquele tem por objeto coisa fungível e é necessariamente oneroso.Caquele tem por objeto coisa infungível, sendo necessariamente gratuito, enquanto este tem por objeto coisa fungível, sendo necessariamente oneroso.Dambos são necessariamente gratuitos, contudo aquele tem por objeto coisa fungível e este tem por objeto coisa infungível.Eaquele tem por objeto coisa fungível, podendo ser gratuito ou oneroso e este tem por objeto coisa infungível e é necessariamente gratuito.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

A lei brasileira

Asó admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.Bnão prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.Cnão estabelece o local de domicílio do itinerante.Dadmite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.Enão permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.

Questão 5SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

Considere: I.Os alimentos não serão devidos àqueles cuja situação de necessidade resultar de sua própria culpa. II.Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a dívida se considera solidária. III.Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentícia aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como consanguíneos. IV.A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor. V.Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A obrigação de prestar alimentos subordina-se às regras expressas APENAS em

Questão 6SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

Haverá sub-rogação legal

Aquando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.Bse o credor receber o pagamento de terceiro e expressamente lhe transferir todos os seus direitos.Ca favor do fiador, quando ele pagar a dívida pela qual era obrigado, no todo ou em parte.Dsomente quando a dívida for paga por cônjuge, descendente ou ascendente do devedor.Esempre que terceiro não interessado pagar a dívida em seu próprio nome.

Questão 7SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

João e Maria, solteiros e ambos com sessenta anos de idade, resolvendo casar-se,

Anão poderão celebrar pacto antenupcial, porque são sexagenários.Bsujeitam-se ao regime da separação obrigatória de bens.Cnão poderão adotar o regime da comunhão parcial de bens.Dpoderão celebrar pacto antenupcial, adotando o regime da comunhão universal de bens.Esó poderão adotar o regime da participação final nos aquestos.

Questão 8SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

João, tendo dois filhos - Pedro e Antônio - doou para este um imóvel com reserva de usufruto, mas dispensando-o da colação. Morrendo o doador, o usufruto

Ase extingue e será cancelado o registro no Serviço de Registro de Imóveis.Bserá partilhado entre seus dois filhos, salvo disposição testamentária em sentido contrário.Cterá de ser trazido à colação, porque a dispensa só atinge a nua propriedade.Dserá levado a inventário e, necessariamente, atribuído ao donatário que já é nu proprietário.Eserá atribuído necessariamente a Pedro.

Questão 9SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

Aexclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.Bexclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.Cinclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.Dexclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, neste entrando em vigor.Einclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior.

Questão 10SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

Pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz e alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a nulidade

Ada doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.Bda venda de um imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos outros descendentes.Cque inquina os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência.Dde negócio, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.Ede um contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

Questão 11SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

José propôs, contra João, ação de indenização, alegando danos morais por este tê-lo caluniado. José e João morreram no curso do processo. Nesse caso,

Ao processo terá de ser extinto, porque o direito e a obrigação que se discutem são intransmissíveis.Bo direito de exigir reparação e a obrigação de prestála transmitem-se com a herança.Cextingue-se o direito à indenização se o autor morrer primeiro, porque a ação é personalíssima.Dextingue-se o direito à indenização se o réu morreu primeiro, porque a pena não pode passar da pessoa do ofensor.Eo direito de exigir reparação e a obrigação de prestála não se transmitem com as respectivas heranças, exceto se ocorrer comoriência.

Questão 12SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Civil

Pedro celebra contrato de financiamento de um veículo com o Banco X, garantido por alienação fiduciária. Em seguida, Pedro contrata Joaquim para servir-lhe de motorista, com vínculo empregatício. Nesse caso, Pedro

Aé possuidor do veículo, o Banco X tem sua propriedade resolúvel e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.Btem a propriedade resolúvel do veículo, o Banco X é seu possuidor e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.Ctem a propriedade resolúvel do veículo, o Banco X é seu detentor e Joaquim, enquanto o dirige, é seu possuidor.Dtem a propriedade perpétua do veículo; o Banco X tem sua propriedade resolúvel e Joaquim, enquanto o dirige, é seu possuidor.Ee o Banco X são conjuntamente proprietários e possuidores do veículo e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.

Questão 13SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno

Aas fundações, os partidos políticos e as associações públicas.Ba União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Estados estrangeiros.Cos partidos políticos e as sociedades controladas pela União.Das autarquias, inclusive as associações públicas.Eas fundações e as autarquias, com exceção das associações públicas.

Questão 14SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa

Afor domiciliada.Btiver nascido.Cse encontrar, ainda que a título transitório.Dtiver morrido.Etiver registrado o seu assento de nascimento, mesmo que nascida em outro país.

Questão 15SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a prescrição

Apode ser renunciada, desde que expressamente, tal como a decadência fixada em lei.Bnão pode ser renunciada, diferentemente da decadência fixada em lei, que pode ser renunciada, tácita ou expressamente.Cpode ser renunciada, tácita ou expressamente, tal como a decadência fixada em lei.Dpode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.Enão pode ser renunciada, tal como a decadência fixada em lei.

Questão 16SEFAZ-PE·Diversas·2022Direito Civil