Questões de Direito Administrativo — SEFAZ-PE 2015 — Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda

Aterá, se condenada judicialmente a indenizar o contribuinte,direito de regresso em face do servidor, independentemente de comprovação de dolo ou culpado mesmo.Bsomente estará obrigada a indenizar o contribuintese comprovada culpa do servidor.Cdeverá indenizar o contribuinte com base na sua responsabilidadesubjetiva, decorrente da omissão dodever de fiscalizar a atuação de seus agentes.Dnão está obrigada a indenizar o contribuinte, que, con tudo,poderá acionar o servidor que cometeu o erro.Edeverá indenizar o contribuinte pelos prejuízos suportados,desde que comprovado o nexo de causalidadecom a conduta do agente público, independentementede comprovação de culpa do mesmo.

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por agentes públicos que concederam, sem prévio procedimento licitatório, permissão a empresas privadas para operarem linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros, mediante cobrança de tarifa dos usuários. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, os atos praticados pelos referidos agentes

Apoderão se caracterizar como atos de improbidade apenas se configurada conduta dolosa dos agentes que tenha ensejado prejuízo patrimonial ao erário.Bnão padecem de qualquer irregularidade, desde que a permissão tenha sido conferida em caráter precário.Csão passíveis de caracterizar improbidade, haja vista que a Constituição da República exige a prévia licitação para outorga de permissão de serviço público a particulares.Dsão regulares, pois, em se tratando de serviço público de natureza não exclusiva, a permissão prescinde de prévio procedimento licitatório.Eserão considerados atos de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito por parte dos agentes.

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico- financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se

Ainviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.Bviável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública.Cviável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.Dinviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.Eviável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,

Aapenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.Bdescabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.Cdescabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.Dé cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.Eo controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.

Questão 5SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei estadual no 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

Ao processo administrativo inicia-se sempre a requerimentodo interessado, sendo vedada a instauraçãode ofício, salvo para os casos de aplicação de pena lidades.Bas organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo adminis trativo,no tocante a direitos e interesses coletivos.Ca edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedadaa subdelegação.Dpode ser arguido o impedimento para atuar no processoa dministrativo do servidor ou autoridade quetenha inimizade notória com algum dos interessados.Eas intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Questão 6SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Um grupo de empresas privadas engendrou um acordo para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para a contratação de importantes obras pela Administração pública. A fraude foi descoberta e algumas das empresas, temendo as consequências dos atos praticados, manifestaram interesse em celebrar acordo de leniência, na forma prevista pela Lei

federal no 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. De acordo com as disposições do re ferido diploma legal, I.apenas a pessoa jurídica que seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito poderá celebrar o acordo de leniência. II.constitui uma das condições para a celebração do acordo de leniência que a pessoa jurídica admita a sua participação no ilícito. III.a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica exclusivamente das sanções de natureza pecuniária. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante

Apoderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.Bestará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.Csomente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.Ddeverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.Epoderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.