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Questões de Conhecimentos Gerais

209 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 7.

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

Apoder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.Bpoder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.Cpoder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.Dmedidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.Eas atribuições taxativamente descritas na lei, sendolhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Determinado órgão da Administração pública estadual promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia. Com a homologação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, a Administração submeteu à empresa vencedora a uma minuta de contrato com alterações, com fundamento na necessidade de internalização de algumas condições e atualizações financeiras, não constantes da minuta que integrou o edital. À empresa vencedora cabe

Aquestionar as alterações propostas à minuta original que integrou o edital, tendo em vista que, em face da natureza contratual, a prerrogativa de alteração unilateral da Administração pública fica afastada diante da autonomia entre as partes.Bquestionar as alterações propostas pela Administração, na medida em que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que as condições do contrato respeitem o que foi licitado, cabendo a subscrição do contrato nos termos da minuta que integrou o edital.Cacatar as alterações da Administração, uma vez que se submeteu à licitação para subscrição de contrato de adesão, de modo que a minuta que integrou o edital era referencial.Dacatar as alterações da Administração, na medida em que a prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos permite que sempre sejam feitas alterações e atualizações na avença, cuja minuta original era apenas referencial.Eacatar as alterações propostas pela Administração, pois, ainda que se trate de contrato administrativo, é regido pela autonomia contratual das partes no que concerne ao estabelecimento das condições de execução da avença.

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Para saber o maior valor em um intervalo de células, devemos usar uma das seguintes funções. Assinale?a.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 14.876/91, NÃO se considera ocorrido o fato gerador do imposto no(na)

Afornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos.Bprestação dos serviços de competência municipal, com fornecimento de mercadoria, quando prevista a incidência em relação a esta nos termos de lei complementar.Cprestação dos serviços de transporte interestadual e intramunicipal de qualquer natureza.Dprestação de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, através de ato oneroso.Earrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada.

Questão 5SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Secretaria de Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem

com experiência na área pública e de curso técnico de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades de saúde do Estado. De acordo com a Lei nº 6.123/1968, bem como considerando o exposto, conclui-se pela

Ailegalidade, tendo em vista que essa distinção entre os participantes somente seria possível para provimento de cargo de grau superior, em razão da relevância e maior responsabilidade das atribuições.Bilegalidade, tendo em vista que não se poderia ter exigido terceiro grau completo para nível médio, sendo válidos os demais requisitos.Cilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.Dlegalidade do certame, tendo em vista que a expertise e o bom desempenho dos comissionados justifica a exigência de curso técnico de informática, privilegiando-se o princípio da eficiência.Elegalidade e pela moralidade do concurso, tendo em vista que possibilitará a extinção de cargos em comissão, passando seus ocupantes para cargo efetivo.

Questão 6SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 14.876/91 e considerando os valores apresentados, indique a base de cálculo da operação de importação. Dados: (A) Valor do produto em moeda estrangeira; (B) Despesas alfandegárias R$ 5.000; Alíquota do Imposto de Importação: 5%; (C) Alíquota do IPI: 10% e (D) Alíquota do ICMS 17%.

Questão 7SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir: ?Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (...) Com se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.?(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 ? RJ; j. 27.05.2014) I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses. II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade. III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis. De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em

Questão 8SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 26.145/2003, avalie as assertivas abaixo. I. O recolhimento do imposto antecipado será efetuado pelo adquirente, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado ou até o último dia útil do mês subsequUente ao da respectiva entrada, quando o contribuinte estiver credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. II. Na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento industrial e produtor, com cálculo do imposto de responsabilidade, com redução de base cálculo, o respectivo crédito fiscal sofrerá redução proporcional àquela ali prevista. III. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos integrantes da Cesta Básica, fica atribuído ao contribuinte que promover a saída crédito presumido, equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor desta, prevalecendo, quando este for inferior àquele estabelecido em pauta fiscal. Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

AApenas a assertiva ?I? está correta.BApenas a assertiva ?II? está correta.CApenas a assertiva ?III? está correta.DTodas as assertivas estão corretas.ETodas as assertivas estão incorretas.

Questão 9SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que

Aas agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.Bas agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública.Cambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.Das agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.Eas agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.

Questão 10SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa INCORRETA.

ANo Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais, mesmo não estando designado, deverá ser competente para iniciar a ação fiscal, lavrar a medida cabível.BAs irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, no processo administrativo?tributário do Estado de Pernambuco, não implicarão nulidade, se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível.CO julgador tributário, ao julgar o processo administrativo?tributário do Estado de Pernambuco, deverá votar, no mérito, mesmo quando vencida quanto à nulidade arguida.DNo Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais deverá ser incompetente para iniciar a ação fiscal e comunicar o fato à autoridade competente.ENo Estado de Pernambuco, os termos e atos lavrados por funcionário fiscal incompetente são nulos, devendo a autoridade competente determinar nova fiscalização.

Questão 11SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, mas

Ase prestam também à execução de obras públicas, podendo ser firmadas para essa exclusiva finalidade.Bo poder público mantém as prerrogativas que regem os contratos administrativos em geral, podendo, por razões de interesse público, retirar, no decorrer da execução contratual, as garantias prestadas por ocasião da celebração da avença.Cnão afastam outras formas de outorga de serviço público ou de contratação pela Administração pública, apenas possibilitando que a remuneração do privado seja integralmente suportada pela tarifa.Ddevem ser licitadas por meio da Lei nº 8.666/1993, a cujas normas e princípios submetem-se integralmente.Enão afastam outras formas de prestação de serviços, tendo como um dos diferenciais a previsão de penalidades aplicáveis à Administração, em caso de inadimplemento contratual.

Questão 12SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

Atem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.Bé executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.Cpretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.Dadmite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.Edeve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

Questão 13SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 14.876/91, ?Considera?se ocorrido o fato gerador do imposto?

Ana saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, exclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.Bna saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, desde que para outro estabelecimento do mesmo titular.Cna saída de bens produzidos no estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.Dna saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.Ena saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, desde que para estabelecimento de outro titular.

Questão 14SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

ANa arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada, a base de cálculo será o valor da arrematação ou da aquisição, não incluídos o valor do Imposto de Importação, do IPI e demais despesas cobradas ou debitadas ao interessado.BNa saída de mercadoria, posta de conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinada a eventual comprador, o valor constante da Nota Fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado, para fim de abatimento, o respectivo crédito fiscal.CNa saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo será o valor correspondente à saída mais recente da mercadoria, tratando?se de estabelecimento comercial.DNa saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, tratando?se de produto primário, a base de cálculo será o custo de aquisição ou produção mais recente, quando este for produtor.ENa saída de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal, a base de cálculo será o valor desta no varejo ou, na sua falta, o valor em nível de varejo da respectiva praça, com os acréscimos relativos ao imposto antecipado.

Questão 15SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação

Adestina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.Bdistingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.Cleva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida,dentre outros.Ddestina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.Eprocessa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.

Questão 16SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 19.528/96, avalie as assertivas abaixo. I. A substituição tributária prevista no artigo anterior não se aplica quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte?substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte?substituto, quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição. II. Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte?substituto em relação às operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo contribuinte?substituído. III. Na hipótese em que o contribuinte substituído estiver localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo será aquela vigente para as operações internas da Unidade da Federação remetente. Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

AApenas as assertivas ?I? e ?II? estão corretas.BApenas as assertivas ?I? e ?III? estão corretas.CApenas as assertivas ?II? e ?III? estão corretas.DTodas as assertivas estão corretas.ETodas as assertivas estão incorretas.

Questão 17SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como ?a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.? (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203) Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

Aas certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.Bos atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.Cas decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.Dos alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.Eas licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

Questão 18SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa INCORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

ANa industrialização efetuada por outro estabelecimento, a base de cálculo será o valor agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida sem imposto destacado no respectivo documento fiscal, nas hipóteses legalmente admitidas.BNa industrialização efetuada por outro estabelecimento, a base de cálculo será o valor total, incluído o da mercadoria recebida e o agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida com imposto destacado no respectivo documento fiscal.CNa entrada de mercadoria importada do exterior, para fins de determinação da base de cálculo, será considerado o preço da mercadoria expresso em moeda estrangeira que será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sendo devido o acréscimo posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento do efetivo preço.3DNa entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, esgotada, sucessivamente, cada possibilidade: i) o preço máximo de venda no varejo, quando este for fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante; ii) o valor no varejo das citadas mercadorias em que se exigir o pagamento do imposto e iii) o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive IPI e despesas acessórias.ENa prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço, acrescendo?se, quanto ao iniciado ou prestado no exterior, todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, relacionadas com a sua utilização.

Questão 19SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as receitas públicas, é correto afirmar que

Ao valor da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como receita orçamentária de operações de crédito.Ba inscrição de restos a pagar processados dá origem a uma receita orçamentária.Co recebimento de um depósito caução altera o resultado de execução orçamentária.Do valor dos juros das aplicações financeiras é classificado como receita orçamentária de capital.Eo valor das multas decorrentes de atraso na arrecadação de tributos pelos contribuintes é classificado como receita orçamentária corrente.

Questão 20SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 14.876/91 (RICMS/PE), indique a alternativa INCORRETA em relação ao estorno de crédito.

AO contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida for integrada ao ativo fixo ou for utilizada para consumo do próprio estabelecimento ou para locação, comodato ou arrendamento mercantil a terceiros.BO contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida perecer, for objeto de roubo, furto ou extravio, ou, quando deteriorada, tornar?se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto.CO contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida, quando as operações ou as prestações subsequentes forem beneficiadas por isenção, não?incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária.DQuando uma mercadoria adquirida ou um serviço recebido resultar em saída tributada e não?tributada pelo imposto, o estorno será proporcional à saída ou à prestação não?tributada.EHavendo mais de uma aquisição ou prestação e, sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar será calculado sobre o preço de aquisição ou prestação mais antiga, mediante a aplicação da alíquota vigente para a respectiva operação.

Questão 21SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considere os dados apresentados, a seguir, extraídos das Demonstrações Contábeis de um ente público governamental referente ao exercício financeiro de 2013: Com base nestas informações, é correto afirmar que, em milhares de reais e em 2013,

Aos recebimentos extraorçamentários evidenciados no Balanço Financeiro foi nulo.Bo aumento do saldo em espécie evidenciado no Balanço Financeiro foi 26.000,00.Ca economia orçamentária evidenciada no Balanço Orçamentário foi 8.000,00.Do excesso de arrecadação evidenciado no Balanço Orçamentário foi 23.000,00.Eo valor dos restos a pagar processados inscritos no exercício foi 42.000,00.

Questão 22SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 19.528/96 (normas relativas ao regime de substituição tributária), indique a alternativa INCORRETA.

AO ICMS retido com liberação pelo contribuinte?substituto acobertará todas as saídas subsequentes, ainda que realizadas pelos sucessivos estabelecimentos adquirentes, contribuintes?substituídos até a última fase da circulação interna, ou seja, até a saída do produto para o consumidor final.BQuando da entrada para uso ou consumo ou ativo fixo do estabelecimento adquirente deste Estado, contribuinte do imposto, quando o remetente se localizar em outra Unidade da Federação, com referência à retenção relativa à entrada para o ativo fixo ou uso ou consumo do contribuinte destinatário, cujo remetente localizar?se em outro Estado, a base de cálculo será o valor da operação no Estado de origem, sendo o imposto a pagar o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o mencionado valor.CO contribuinte?substituído assumirá a condição de contribuinte?substituto na saída promovida por contribuinte?substituído, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente, quando a mercadoria se destinar a contribuinte de outro Estado.DNa hipótese de mercadoria sujeita à substituição tributária, quando o destinatário for inscrito no Cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco ? CACEPE sob o regime de microempresa, a base de cálculo para o imposto antecipado será aquela prevista no respectivo sistema especial, observados, quando for o caso, os percentuais de agregação específicos estabelecidos por mercadoria.ENo caso de importação do exterior, quando o produto ou a operação estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária, ao importador fica atribuída a condição de contribuinte?substituto, que deverá reter e recolher o ICMS antecipado, quando da saída para outro contribuinte situado nesta ou em outra Unidade da Federação.

Questão 23SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em conformidade com os procedimentos contábeis patrimoniais apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a inscrição da dívida ativa tributária provoca

Aredução do passivo total.Bmodificação da composição do passivo.Caumento do ativo total.Daumento da situação patrimonial líquida.Emodificação da composição do ativo.

Questão 24SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa INCORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

AO valor de que decorrer a operação na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte.BO valor de que decorrer a operação na transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.CNa falta de documentação que indique o valor da operação, a base de cálculo será o preço CIF praticado pelo estabelecimento industrial à vista, caso o destinatário seja, também, industrial.DNa hipótese de fornecimento de mercadoria, juntamente com a prestação de serviço não incluído na competência tributária do Município, o valor total da operação, compreendendo este o preço da mercadoria empregada, o do serviço prestado e demais despesas acessórias cobradas ao destinatário.EO valor de que decorrer a operação, na transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria depositada em armazém?geral ou em depósito fechado localizado na Unidade da Federação do transmitente.

Questão 25SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em uma entidade pública, um veículo utilizado na prestação de serviços e a dívida fundada, que depende de autorização legislativa para amortização, são classificados, respectivamente, como ativo

Acirculante e passivo permanente.Bnão circulante e passivo flutuante.Cnão circulante e passivo financeiro.Dpermanente e passivo permanente.Epermanente e passivo financeiro.

Questão 26SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa CORRETA em relação ao crédito fiscal.

AÉ assegurado ao sujeito passivo do imposto o direito de creditar?se do imposto devido, destacado em documento fiscal idôneo, relativo à matéria?prima, produto intermediário, embalagem ou serviço para emprego no processo de comercialização e industrialização.BO estabelecimento não poderá se beneficiar, antecipadamente, do abatimento do imposto ainda não recolhido do qual seja devedor como contribuinte?substituto, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal.CÉ admitido o crédito em relação à energia elétrica e a outras fontes de energia, quando utilizadas na produção, industrialização, comercialização, extração, geração ou prestação dos serviços de transportes e de comunicação.DNa hipótese de cálculo do imposto em desacordo com as normas legais de incidência, se for comprovado cálculo a maior, somente será admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido, e, sendo verificado cálculo a menor, o contribuinte deverá creditar?se do valor do imposto destacado no documento fiscal.ENa transferência de mercadoria, qualquer que tenha sido a base de cálculo adotada para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, não será admitido crédito inferior ao valor do tributo calculado sobre a base de cálculo legalmente prevista para a hipótese.4

Questão 27SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as variações patrimoniais ativas e passivas em uma entidade da Administração direta estadual, é correto afirmar que

Ao recebimento de um depósito caução aumenta o Patrimônio Líquido.Ba aquisição de um bem móvel gera uma mutação ativa.Co pagamento de restos a pagar processados reduz o Patrimônio Líquido.Da redução a valor recuperável de um bem imóvel gera uma mutação passiva.Ea entrega de medicamentos de alto custo gera uma mutação ativa.

Questão 28SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando os dados abaixo (A) Aquisição interestadual de 10 (dez) máquinas pelo valor unitário de R$ 10.000, com alíquota de 12%; (B) Venda com isenção de 3 (três) máquinas pelo valor unitário de R$ 12.000; (C) Venda de 7 (sete) máquinas, tendo a operação redução de 40% da base de cálculo. indique o valor do estorno a ser realizado.

Questão 29SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, todas as operações que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão objeto de

Aalteração da Lei Orçamentária Anual.Bexecução de créditos especiais.Cregistro contábil.Dcontrole extracontábil.Eabertura de créditos suplementares.

Questão 30SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao início do procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos no Estado de Pernambuco, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo. I. A espontaneidade cessa com a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados de interesse à Fazenda Estadual. II. A espontaneidade cessa com a lavratura de medida preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade. III. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Apreensão. IV. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Infração e do Auto de Lançamento sem Penalidade. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas II e III estão incorretos.BOs itens II, III e IV estão incorretos, e o item I, correto.COs itens I, II, III e IV estão corretos.EOs itens I, II, III e IV estão incorretos.

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