Questões de Administração Pública — SEFAZ-PE 2022 — Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a descentralização e a participação como princípios fundamentais do processo de democratização do país, assegurando, desse modo, a gestão participativa na Administração Pública. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que

Aa descentralização possibilitou a criação de mecanismo de participação popular, como orçamento participativo, Fóruns,Conselhos, entre outros.Ba descentralização da Administração Pública pressupõe o compartilhamento de decisão entre o governo e sociedade e permite a participação efetiva dos diversos segmentos e organizações sociais na definição da agenda do governo, direcionando as ações a serem priorizadas, as políticas públicas a serem implementadas, em função das demandassociais.Ctodas as decisões são abertas à população, como, por exemplo, as decisões estratégicas relativas à segurança nacional e a políticas econômicas.Do orçamento participativo não foi de forma específica previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Porém, está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Sua fundamentação jurídica encontra guarida nos próprios princípios e determinações constitucionais alistados nas normas estipuladas pela Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade.Enão é possível entender o papel dos diferentes tipos de conselhos que existem no Brasil na atualidade, se não entendermos a reforma do Estado e as figuras jurídicas que esta reforma contempla, a exemplo das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA.

AOs modelos de excelências das organizações públicas visam gerar valor para a sociedade e estabelecer mecanismos de garantia do desenvolvimento sustentável, com o intuito de utilizar os recursos da forma mais eficiente possível.BDeve-se promover a inclusão social e participação dos cidadãos na vida pública e, especialmente, nos processos decisórios do governo, notadamente no planejamento, avaliação e controle das políticas públicas.CNo que concerne aos indicadores de desempenho da atuação da Administração Pública na busca da excelência, tem- se que a efetividade está atrelada ao uso racional e econômico dos insumos disponíveis para a produção de bens ou serviços e a eficácia é expressão do atingimento dos objetivos fixados e dos resultados almejados pela sociedade com a atuação da Administração.DCom base no “Modelo de Excelência em Gestão Pública”, a concepção de que a administração deve ser transparente e dar publicidade aos seus atos está suportada pela ideia de controle social.EFortalecer os sistemas de gestão da Administração Pública implica adotar práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a ampliação da capacidade de governança e governabilidade das suas estruturas executivas e que promovam o aprofundamento dos princípios definidos na Constituição Federal.

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

Considerando as hipóteses abaixo, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Política Nacional de Governo Aberto.

AEsse tipo de política estimula o uso de novas tecnologias que fomentem a inovação.BA elaboração dos planos de ação nacionais sobre governo aberto não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, a realização de consultas públicas para a definição de temas que comporão o seu escopo não tem fundamento normativo.COs planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas políticas públicas destinadas ao aumento da transparência e ao aprimoramento da governança pública.DOs planos de ação nacionais sobre governo aberto terão a duração de até dois anos.EÉ diretriz da Política Nacional de Governo Aberto o estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública e o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

Sobre descentralização e democracia, é INCORRETO afirmar que

Asão princípios democráticos que servem à análise do processo de descentralização: o controle do governo por parte dos cidadãos, as eleições por maioria, a consideração das demandas das minorias, o processo de educação para a cidadania e a participação popular.Bdescentralização implica necessariamente uma redistribuição de poder; e, portanto, uma multiplicação dos núcleos de poder político. Dessa forma, a descentralização é sinônimo de uma alteração estrutural na distribuição de poder e preconiza uma reorganização dos espaços ou objetos de decisão, bem como dos meios para executá-las.Cé consequência da descentralização o fortalecimento das liberdades e direitos políticos e, principalmente, das instituições representativas, que se dá mais nos níveis municipais do que nos federais.Dpode ser ilusória a efetividade do controle social sobre a administração pública de nível municipal, através das instituições locais em que se dá a representação popular, uma vez que o acesso a informações depende de transparência e integridade em relação aos dados.Eenquanto o autoritarismo implica necessariamente a centralização, o não-autoritarismo implica necessariamente a descentralização.

Questão 5SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

Dentre os conceitos de Administração Geral abaixo declinados, qual NÃO se aplica à administração pública?

AA articulação do conjunto de órgãos imbuídos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado.BA organização consiste num processo de divisão do trabalho entre as pessoas, bem como dos recursos disponíveis, para a realização dos objetivos perseguidos.CA eficácia consiste na obtenção do objetivo perseguido.DA eficiência consiste na elevação da produtividade, com redução dos desperdícios e facilitação da obtenção de uma meta.EA economicidade consiste na habilidade de ser eficiente e eficaz ao mesmo tempo, ou seja, de atingir as metas definidas no prazo e orçamento estabelecidos e conseguir apresentar um resultado final satisfatório e lucrativo para a organização.

Questão 6SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito Administração Pública Federal, estabelece que

Ao Plano de Transformação Digital conterá, no mínimo, ações voltadas para a transformação digital de serviços; unificaçãode canais digitais, interoperabilidade de sistemas e segurança e privacidade.Bcada órgão e entidade da administração pública federal deverá elaborar um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.Ccada órgão e entidade da administração pública federal deverá elaborar um Plano de Dados Abertos, que não precisa estar de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.Dos órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional instituirão comitês de governança digital.Ea Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional não está prevista em lei.

Questão 7SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

Numa aula magna, que tratava do ciclo de planejamento das organizações públicas, foi dito que O palestrante estava CORRETO em relação a que itens da sua exposição?

Questão 8SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

Os indicadores constituem base instrumental no Ciclo de Políticas Públicas, tanto para auxiliar os processos de diagnóstico, como para medir a evolução de mudanças, na realidade sob intervenção da administração pública. Assinale a alternativa CORRETA, considerando o contexto brasileiro:

Ao aprofundamento da crise econômica brasileira, nos últimos anos, que aumentou a desigualdade social e a busca por programas sociais públicos, requisitam informações qualificadas para um melhor desenho, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.Bo fim do processo inflacionário no Brasil, que reduziu as receitas financeiras dos governos e expôs os problemas das finanças públicas.Ca erradicação de notícias falsas.Da cultura de realizar planejamento na administração pública do país.Eo crescente aumento da ajuda externa para a realização de programas sociais.

Questão 9SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

No ciclo das políticas públicas, após a construção de agenda e da formulação da política, tem-se o processo decisório. Sobre o processo decisório, diz-se que Está CORRETO o que se afirma apenas em

Questão 10SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

Os Conselhos Temáticos Institucionalizados são parte integrante e ativa dos processos participativos de gestão pública e têm a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo, bem como de participar do planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Muitos são os exemplos de Conselhos Temáticos Institucionalizados. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

AHá os conselhos de categorias sociais (idosos, indígenas, mulheres, etc.) e os conselhos de áreas - também chamados “Conselhos de Gestão” ou “Conselhos Gestores” (saúde, transporte, educação, etc.).BHá o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCOM).CHá o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).DHá os Conselhos de Classe (OAB, CREMEPE, etc).EHá o Comitê de Política Monetária (COPOM).

Questão 11SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

A governabilidade e a governança estão diretamente relacionadas: enquanto a governabilidade é a capacidade política de governar e equilibrar as demandas sociais, transformando-as em políticas públicas, a governança é a competência técnica de implementá-las com eficiência e eficácia. Qual alternativa relaciona os princípios aplicáveis à governança?

ALegitimidade; equidade; responsabilidade; eficiência; probidade; transparência e accountability.BResponsabilidade, eficiência, eficácia, estabilidade, proporcionalidade, efetividade e accountability.CLegalidade, improbidade, equidade, indisponibilidade, transparência, economicidade e accountability.DLegitimidade, legalidade, soberania, autonomia, proporcionalidade, razoabilidade e estabilidade.EResponsabilidade, soberania, autonomia, harmonia, proporcionalidade, transparência e razoabilidade.

Questão 12SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA sobre excelência na Administração Pública.

AAs organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, tratando todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos de conveniência e oportunidade legitimados pela soberania e vontade política do governo.BAs atividades estatais na área de provimento dos direitos sociais exigem estruturas e processos ágeis e flexíveis; permeáveis a mecanismos de gestão de resultados e controle social; e abertos a mecanismos de articulação e colaboração com a sociedade civil.CA liderança é o elemento promotor da administração, responsável pela orientação, estímulo e comprometimento para o alcance e melhoria dos resultados organizacionais, devendo atuar de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora, visando ao desenvolvimento da cultura da excelência, à promoção de relações de qualidade e à proteção do interesse público. É exercida pela alta administração, entendida como o mais alto nível gerencial e assessoria da organização.DUma administração pública de excelência deve contemplar processos formais de formulação e implementação da estratégia, fundamentados no exercício de pensar o futuro e integrados ao processo decisório e reconhecimento das oportunidades de melhoria, sempre com vinculação à programação orçamentária.EO investimento permanente e contínuo em práticas de excelência em todas as dimensões do sistema conduz a uma administração pública de excelência e reproduz, dentro da organização um ciclo sequencial representado por planejamento, execução, resultado, informação e conhecimento.