Questões de Administração Financeira e Orçamentária — SEFAZ-PE / Diversas

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que

Aa Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.Bo orçamento público deve ser uno, uma só peça, de modo a não poderem coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação.Ca Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas por lei, bem como todas as despesas dos órgãos do Governo e da administração centralizada.Dem casos de déficit, a Lei Orçamentária Anual não indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.Eas dotações previstas no orçamento devem ser especificadas, sendo vedadas as previsões orçamentárias de dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou outras, a fim de dar transparência aos gastos do governo e facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público pelos órgãos de controle e pela sociedade, sendo uma exceção a essa regra os programas especiais de trabalho.

Questão 2SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de orçamento público vem se transformando juntamente com a sociedade. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os conceitos concebidos.

AOrçamento tradicional ou clássico é aquele apenas preocupado com os gastos públicos, fruto da ascensão da classe burguesa em contraposição ao Poder Absolutista.BOrçamento-Desempenho, também chamado de orçamento funcional, é elaborado para alcançar resultados específicos, a partir de metas preestabelecidas, sem necessária vinculação com a dimensão orçamentária de planejamento.COrçamento-Programa se caracteriza como um instrumento de ligação entre o planejamento e a execução, acompanhamento e controle da ação governamental. O Brasil não tem como adotar esse modelo.DA Lei 4.320/1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, contém determinações para a elaboração da LOA que são típicas do Orçamento-Programa.EOrçamento Participativo é um modelo de articulação com a sociedade ou chamamento de cidadãos para eleição de prioridades, sem usurpação da discricionariedade do Governo para alocação dos recursos.

Questão 3SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que

Aas transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.Bos Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.Cé vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.Da instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.Ea escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.

Questão 4SEFAZ-PE·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento participativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas. Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.