Julgue o próximo item , considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964. Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.
7 questões da prova Diversas 2020, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Julgue o próximo item , considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964. Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.
Julgue o item a seguir, relativo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir. Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívidacorrespondentes a determinada operação de crédito deveser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar comofonte de recursos a anulação das despesas com serviços dadívida correspondentes a outra operação de crédito.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal. Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia emdinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física quetenha prestado relevantes serviços à nação.
Julgue o próximo item , considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964. Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte,desde que respeitado o limite do seu saldo.
Julgue o item a seguir, relativo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.