Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e desuas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios, julgue o próximo item. Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.