Questões de Direito Civil — SEFAZ-DF 2020

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no riscoadministrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelopoder público à vítima gera o dever de indenização pelo danopessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente dacaracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, emcaso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estadopode ser mitigada ou afastada.

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir. Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir. O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidadecivil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre coma inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro,precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo,quando necessário.

João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidentee o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital,onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeirosde Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra osherdeiros de João. Considerando essa situação hipotética, julgue o item. A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.

João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidentee o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital,onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeirosde Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra osherdeiros de João. Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.