Questões de Legislação Tributária

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afi rmar:

A indústria de jóias A, situada no Ceará, vendeu jóia para ser entregue ao destinatário B, em outro Estado, comprometendo-se o vendedor a providenciar o transporte e seguro, que seriam cobrados do adquirente da jóia. Sabendo que B não é contribuinte do imposto, indique, nas opções abaixo, qual o valor calculado do imposto, considerando os seguintes dados relacionados com a operação: Preço de venda - R$ 5.000,00 IPI - R$ 500,00 Frete - R$ 50,00 Seguro - R$ 150,00

Constituem hipóteses em que a legislação em vigor admite, observadas as normas pertinentes, a redução da base de cálculo do ICMS, exceto:

O contribuinte X, cuja atividade é a revenda de móveis usados, em relação ao mês de outubro de 2006, registrou as seguintes ocorrências: – Estoque de mercadorias em 01/10/2006 – zero – Valor das mercadorias adquiridas no mês – R$ 40.000,00 – Valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias adquiridas – R$ 1.360,00 (Obs.: Todas as mercadorias foram adquiridas de outro comerciante estabelecido com a mesma atividade, e o imposto incidiu sobre base de cálculo reduzida) – Valor do estoque em 31/10/2006 – zero – Valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento – R$ 250,00 – Vendas para destinatário contribuinte do imposto localizado no Rio de Janeiro: valor total das operações – R$ 50.000,00 – Vendas para destinatário não contribuinte do imposto localizado em Fortaleza - valor total das operações

– R$ 10.000,00 – Vendas para destinatário não contribuinte do imposto localizado em São Paulo - valor total das operações – R$ 20.000,00 Considerando os dados acima, bem como que não havia saldo credor de imposto de período anterior, assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser recolhido, correspondente ao período de apuração.

Assinale as afi rmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta. ( ) Será incluída no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) a pessoa que possuir débito de qualquer natureza para com órgão ou entidade da Administração Pública Estadual , desde que inscrito na dívida ativa. ( ) O sujeito passivo contra o qual tenha sido requerida medida cautelar fi scal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 1992, será incluído no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE). ( ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fi ca impedida de participar de licitação pública realizada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual. ( ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fi ca impedida de gozar de benefícios patrocinados por fundos de desenvolvimentos estaduais.

Considerando as normas sobre restituição do ICMS, e tendo como premissa não se tratar de recolhimento decorrente de auto de infração, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta. ( ) O contribuinte que houver pago o imposto com acréscimo de multa de mora e juros de mora, por inobservância do prazo de recolhimento, constatando que o imposto era indevido, tem direito à sua restituição, mas não à dos juros e multa decorrentes da inobservância do prazo. ( ) Se no prazo de 90 dias a autoridade competente não deliberar sobre pedido de restituição formulado, o contribuinte pode compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte. ( ) Na hipótese de ter compensado o valor pago antes da deliberação da autoridade competente, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte tem o prazo de 15 dias, contados da respectiva notifi cação, para proceder ao estorno do crédito lançado sem pagamento de multa e juros.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) Nas operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial sem baixa cadastral, incide o ICMS sobre o estoque final transferido. ( ) Constitui hipótese de não-incidência do ICMS a saída de bens em decorrência de contrato de comodato. ( ) Observadas as normas relativas à documentação fiscal, o ICMS não incide sobre o transporte de carga própria, assim entendido exclusivamente transporte de carga em veículo registrado em nome do titular da carga