Questões de Direito PenalSEFAZ-CE 2021

5 questões da prova Diversas 2021, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SEFAZ-CE·Diversas·2021Direito Penal

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir
A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado por terceiro.

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Questão 2SEFAZ-CE·Diversas·2021Direito Penal

Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente

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Questão 3SEFAZ-CE·Diversas·2021Direito Penal

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.

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Questão 4SEFAZ-CE·Diversas·2021Direito Penal

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir
O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime

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Questão 5SEFAZ-CE·Diversas·2021Direito Penal

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir

Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.

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