Questões de Direito Administrativo — SEFAZ-BA 2022 — Diversas

Questão 1SEFAZ-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Considere que o Estado X deseja realizar licitação, celebrada com base na Lei nº 14.133/2021, para a contratação de obra de construção de complexo voltado para eventos tradicionais, com grande potencial turístico, visando evitar problemas de desordem urbana. Para a realização da obra, o Estado opta pela utilização do regime denominado contratação semi- integrada, na modalidade concorrência. Informado sobre o procedimento licitatório, a sociedade empresária Y, interessada na contratação, questiona sua

assessoria jurídica acerca das características desse regime de contratação. A assessoria jurídica informou, corretamente, que

Adeve prever, obrigatoriamente, no edital, matriz de alocação de riscos, que deverá estabelecer a responsabilidade de cada parte quanto aos riscos do acordo.Bdeve prever, como atribuição do contratado, a elaboração de projeto básico e executivo baseado no anteprojeto desenvolvido pela Administração Pública.Cdeve prever o sigilo do orçamento estimado da contratação, permitindo o seu acesso aos órgãos de controle e ao vencedor do processo apenas após a adjudicação do objeto.Dnão é permitido seu uso na situação apresentada, em função da utilização da modalidade de concorrência escolhida.Enão é permitido seu uso na situação apresentada, em função do objeto escolhido.

Questão 2SEFAZ-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 a garantia do princípio da isonomia nos procedimentos licitatórios, foram estabelecidas situações em que essa regra poderia ser flexibilizada, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a exemplo da possibilidade de instituição de margem de preferência a determinados candidatos. Considerando a margem de preferência, prevista na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que ela pode ser estabelecida para

Aserviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de vagas de egressos do sistema prisional.Bprodutos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.Cprodutos e serviços produzidos no exterior com mão de obra brasileira.Dbens comuns que sejam fornecidos por empresas com capital majoritariamente nacional.Eprodutos e serviços desenvolvidos por empresas que promovam ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.

Questão 3SEFAZ-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país. Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum. Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.

AIncorporam a repartição objetiva de riscos no contrato firmado entre o poder público e o respectivo parceiro privado.BSão financiadas integralmente por meio de tarifas pagas pelos usuários do serviço da concessão, inclusive quanto a realização de obras previstas.CAssumem forma de sociedade de propósito específico, com ações negociadas no mercado, tendo o poder público como titular da maioria do capital votante.DPossuem prazo de vigência contratual de 10 até 35 anos, admitindo-se prorrogação, por igual período, uma única vez, desde que motivada por autoridade competente.EFazem uso da concessão patrocinada, modalidade em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obras.

Questão 4SEFAZ-BA·Diversas·2022Direito Administrativo

As agências reguladoras têm como características a autonomia funcional, decisória, financeira e administrativa. Apesar das prerrogativas previstas em lei, elas devem seguir algumas regras específicas. Assinale a opção que indica uma dessas regras.

AA elaboração de plano estratégico bienal, em consonância com as diretrizes decorrentes da subordinação hierárquica perante o ministério supervisor.BA contratação de dirigentes por meio de procedimento idôneo e formal, respeitada arguição pública no Senado Federal, além de mandato fixo destituível apenas por condenação judicial transitada em julgado.CA adoção de práticas de gestão de riscos e controles internos, bem como elaboração de programa de integridade visando o combate a fraudes e atos de corrupção.DA qualificação como agência reguladora recebida por ministro da justiça, por ato vinculado, desde que apresentado plano de reestruturação e desenvolvimento para a melhoria da gestão.EO estabelecimento de conselho fiscal e administração com composição paritária, constituído por agentes públicos e membros da sociedade civil, vedada remuneração.