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Considere as seguintes especificações de requisitos de software: I. O sistema deve calcular a dívida do contribuinte aplicando a alíquota de 15% quando o lucro ultrapassar o teto de contribuição. II. O tempo de resposta da consulta à dívida ativa da empresa não deve ultrapassar os 13 ms em situações normais de processamento. III. O SLA (Acordo de Nível de Serviço) com o contribuinte consulente deve prever jornada de 24 horas/dia × 7 dias por semana. IV. A tela de consulta à dívida ativa só pode ser acessada mediante login e senha corretos correspondentes àqueles designados ao CNPJ do contribuinte consulente. Esses requisitos são, correta e respectivamente, dos tipos

De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual n o 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse. Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se

De acordo com o Decreto estadual n o 1.507, de 04 de junho de 2001, o Procurador Fiscal junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF)

Em 2018, Osório, viúvo, domiciliado em Santana/AP, por meio de ato oneroso, instituiu Paulo, seu sobrinho, usufrutuário, pelo período de 10 anos, de imóvel residencial de sua propriedade, localizado em Laranjal do Jari/AP. Osório faleceu em 2020, sem deixar herdeiros necessários. Em seu testamento, instituiu Ofélia, sua enfermeira, usufrutuária vitalícia de um apartamento localizado em Macapá/AP, e instituiu Juliana, sua cozinheira, usufrutuária de imóvel rural, localizado no Município de Mazagão/AP, pelo prazo de 20 anos. O restante de seu patrimônio, composto da nua-propriedade de todos esses imóveis, ficou para seu sobrinho Paulo, seu único herdeiro. Com base no disposto na Lei estadual n o 400, de 22 de dezembro de 1997, e considerando que o inventário dos bens deixados por Osório foi processado pela via judicial, em Santana/AP, e ainda, que Paulo, Ofélia e Juliana eram domiciliados em Belém/PA, haverá, relativamente às transmissões acima descritas, ITCD devido ao Estado do Amapá, na

Joaquim e Ana, domiciliados em Manaus/AM, prometeram a Alfredo, seu filho, domiciliado em Santana/AP, que lhe doariam o terreno de propriedade do casal, localizado no Município de Ilhéus/BA, se o jovem se formasse engenheiro até o final do ano de 2021. Alfredo, às vésperas da publicação das notas finais, em dezembro de 2021, acreditando firmemente que havia concluído seu curso no prazo, efetuou o pagamento do ITCD devido à unidade federada competente para exigir o imposto sobre essa transmissão, pois, caso contrário, o tabelião amapaense não lavraria a escritura de doação. Ocorre, todavia, que, por razões que o próprio Alfredo desconhece, ele não conseguiu nota suficiente para se formar e, como consequência, os pais não efetuaram a doação do imóvel por conta do qual o ITCD havia sido recolhido antecipadamente. Diante dessa situação, e com base no disposto na Lei estadual n o 400, de 22 de dezembro de 1997,

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que

Considere o Grupo B ? Identificação da Nota Fiscal eletrônica, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica. De acordo com o leiaute desse grupo, conforme consta no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.0, o código 55 do modelo do documento fiscal deve ser utilizado para indicar

A partir de abril de 2012, o campo CHV_NFE do registro C100 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) é

Eleodora não tinha descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Em razão disso, por meio de testamento, ela dispôs de todos os seus bens da seguinte maneira: I. instituição de usufruto vitalício do apartamento de sua propriedade, localizado em Macapá/AP, a favor de Beatriz e transmissão de sua nua-propriedade a Celso. II. transmissão, para Donizete, do domínio útil de bem imóvel localizado na cidade de Tartarugalzinho/AP. III. instituição de fideicomisso sobre o imóvel em que reside, no Município de Itaubal/AP, a favor de Janete, herdeira fiduciária, que deverá transmiti-lo ao primeiro descendente que Ciro eventualmente venha a ter (prole eventual), e desde que esse descendente venha a se graduar em medicina. Tendo Eleodora falecido em junho de 2022, na cidade de Itaubal/AP, de acordo com o disposto na Lei estadual n o 400, de 22 de dezembro de 1997, o ITCD incide nas situações descritas em

No modelo ágil de gestão de projetos Scrum, um dos conceitos mais importantes é o

Marina e Alfredo, residentes em Minas Gerais, funcionários da Indústria BH Ltda., localizada em Belo Horizonte/MG, foram ao Amapá, a fim de vender para empresa Amapaense objetos de decoração fabricados pela empresa na qual trabalham. Ao retornarem para Belo Horizonte, levaram consigo, em sua bagagem, vários produtos de origem estrangeira, adquiridos em Macapá/AP. Com base no Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992,

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