Questões de Direito Penal — SEFAZ-AP / Diversas

Questão 1SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Penal

De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:

AAplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.BA prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente.CA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.DSão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.EA sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.

Questão 2SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Penal

Em janeiro do corrente ano, no Hospital público estadual, na qualidade de médico do Sistema Único de Saúde, Eduardo exigiu, para si, de Fernando, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para realizar na paciente, mãe de Fernando, um exame de ressonância magnética, quando esta encontrava-se internada naquele hospital às expensas do Sistema Único de Saúde, responsável por arcar com os custos do procedimento médico. Diante da situação hipotética acima descrita, a conduta praticada pelo médico constituiu o crime de

Questão 3SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Penal

Os crimes em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico (necessária modificação do mundo exterior), sendo indispensável a sua ocorrência para haver consumação, são denominados

Questão 4SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Penal

De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

Aexceto no crime de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal, que dependerá da representação do ofendido, todos os demais delitos previstos na referida Lei são de ação pública incondicionada.Bno crime de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.Cquando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança inclusive o distribuidor ou revendedor.Dno crime contra a ordem tributária de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, a circunstância de ocasionar grave dano à coletividade, quando constatada, dobrará a pena prevista do delito.Eé possível a aplicação da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1 o , incisos I a IV, da Lei n o 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, para fatos ocorridos antes de sua publicação, por se entender que se trata de mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelos Tribunais Superiores mesmo antes da sua edição.

Questão 5SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Penal

De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

Ao elemento subjetivo especial no crime de apropriação indébita tributária (art. 2 o , inciso II, da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.Bo crime de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, tipificado no art. 1 o , inciso I, da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restringe-se às declarações prestadas periodicamente pelo contribuinte aos órgãos fazendários, não abrangendo situações de fiscalização e auditoria, quando se requisita informações ao contribuinte.Co prazo prescricional do crime contra a ordem tributária se inicia com o início do processo administrativo fiscal, sendo, pois, irrelevante a data em que se deu ou dará o lançamento do crédito tributário.Dnão é causa de extinção da punibilidade do acusado o adimplemento do débito tributário após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.Eviola a Súmula Vinculante n o 24 do STF o início da investigação criminal de delitos conexos ao crime tributário, quando se dá em momento anterior ao lançamento definitivo do crédito tributário.

Questão 6SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Penal

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, considera-se em

Alegítima defesa.Bestado de necessidade.Cexercício regular de um direito.Destrito cumprimento de um dever legal.Ediscriminante putativa.

Questão 7SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Penal

Considere as hipóteses abaixo: I. conselheiro tutelar. II. servidor ocupante de cargo em comissão. III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri. IV. funcionário de empresa contratada para prestar atividade atípica da Administração Pública. V. servidores temporários, contratados sem concurso, por tempo determinado. Para efeitos penais, considera-se funcionário público as hipóteses previstas unicamente em

Questão 8SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Penal

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

ANo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.BO curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.CAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.DA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.ENo caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.