Questões de Direito Empresarial (Comercial) — SEFAZ-AP / Diversas

Questão 1SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, consiste numa subsidiária integral a companhia

Acujo capital social se acha completamente integralizado.Bcujo capital social é dividido exclusivamente em ações ordinárias.Cque tem como único acionista sociedade brasileira.Dcontrolada por sociedade que detém mais da metade das suas ações com direito de voto, ainda que a maioria das suas ações preferenciais seja detida por terceiros.Ecujos quadros administrativos são integralmente coincidentes com os da companhia controladora, inclusive no âmbito do conselho de administração, se houver.

Questão 2SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão

Apode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.Bdeve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.Cpode requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.Ddeve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.Epode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas, mesmo depois de inscrito, não se equipara ao empresário sujeito a registro.

Questão 3SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos

Aquirografários e subordinados.Bgravados com direito real de garantia e subordinados.Cderivados da legislação trabalhista que excederem 150 salários-mínimos por trabalhador.Dsubordinados e aos juros vencidos após a decretação da falência.Equirografários e aos juros vencidos após a decretação da falência.

Questão 4SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

São sociedades não personificadas a sociedade.

Asimples e a sociedade em comum.Bsimples e a sociedade em conta de participação.Cem comum e a sociedade em nome coletivo.Dem comum e a sociedade em conta de participação.Eem nome coletivo e a sociedade em conta de participação.

Questão 5SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o preposto

Anão pode, salvo mediante autorização expressa ou tácita, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.Bnão pode, salvo apenas mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.Cpode, salvo apenas se expressamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.Dpode, salvo se expressa ou tacitamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.Enão pode, ainda que mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

Questão 6SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, para determinar-se o montante máximo da participação de uma sociedade em outra, que seja sua sócia, será considerado o montante

Adas próprias reservas, incluída a reserva legal.Bdas próprias reservas, excluída a reserva legal.Cdos lucros distribuídos nos últimos cinco anos.Ddos lucros distribuídos no último exercício.Edos lucros apurados no último exercício, ainda que não distribuídos.

Questão 8SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

As operações entre sociedades anônimas ligadas por relação de controle não submetidas a convenção de grupo

Asão peremptoriamente vedadas.Bsão peremptoriamente vedadas, salvo se forem previamente autorizadas pelas respectivas assembleias-gerais, a serem convocadas especificamente para deliberar sobre a sua conclusão.Csão peremptoriamente vedadas, salvo se forem previamente autorizadas pelos respectivos conselhos de administração e fiscal, se houver.Ddeverão observar condições estritamente comutativas, vedada a realização de operação que favoreça alguma das companhias, ainda que mediante pagamento compensatório adequado.Edeverão observar condições estritamente comutativas, ou prever pagamento compensatório adequado.

Questão 9SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

Obedecidas as exigências legais, procedeu-se à fusão de duas sociedades limitadas. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,a fusão implica a extinção

Ada sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações.Bde qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que sucederá a primeira nos direitos e obrigações.Cda sociedade cujo capital social for menor, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária.Dde qualquer uma das duas sociedades, segundo for determinado no protocolo de fusão, incorporando-se a sociedade extinta à remanescente, que não sucederá a primeira nos direitos e obrigações, exceto as de natureza trabalhista e tributária.Ede ambas as sociedades, que se unem para formar nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Questão 10SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a atual redação da lei de recuperação de empresas e falências (Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), é

Avedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.Bpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, mesmo que não sejam controladores ou administradores.Cpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores e administradores.Dpermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores ou administradores.Epermitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mesmo que não sejam sócios.

Questão 11SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, considere: I. Permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. II. Permite, em determinados casos, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores, ainda que não sejam sócios. III. Pode ser determinada com fundamento na mera circunstância de a sociedade integrar um grupo econômico, por ligação de controle ou coligação. IV. Pode ser determinada de ofício, pelo juiz, em processo judicial, ou pelo órgão julgador, em processo administrativo sancionador, independentemente de ordem judicial, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 12SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, a sociedade simples limitada dissolve-se pela

Afalência, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.Bfalência, que implica a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.Cdeliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo indeterminado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.Ddeliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.Edeliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, operando-se a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.

Questão 13SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade anônima, as reservas de capital poderão ser utilizadas, entre outras finalidades, para

Acustear as despesas de emissão de bônus de subscrição.Bgarantir o pagamento das debêntures.Cpagamento de dividendos a ações ordinárias.Dincorporação ao capital social.Eviabilizar programa de demissão voluntária dos trabalhadores.

Questão 14SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar

Anão poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.Bnão poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.Cpoderá ultrapassar o capital social, desde que haja previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.Dpoderá ultrapassar o capital social, desde que não haja vedação no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.Epoderá ultrapassar o capital social, independentemente de previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

Questão 15SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento do empresário

Anão pode ser objeto de usufruto.Bsó pode ser alienado por instrumento público.Csó pode ser alienado por instrumento público.Dpode ser objeto de arrendamento, que não impede o arrendante de fazer concorrência ao arrendatário, salvo se expressamente proibido de fazê-lo pelo contrato.Epode ser objeto unitário de negócios jurídicos translativos, mas não constitutivos.

Questão 16SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica

Ade cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.Bconstituída sob a forma de cooperativa de consumo.Cconstituída sob a forma de sociedade por ações.Dque participe do capital de outra pessoa jurídica.Ecujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.