Questões de Direito Civil — SEFAZ-AP / Diversas

Questão 1SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Civil

Interrompida pelo protesto, a prescrição

Asomente poderá ser novamente interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação.Bsomente poderá ser novamente interrompida pela efetiva citação.Cpoderá ser novamente interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.Dpoderá ser novamente interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Enão poderá ser interrompida por uma segunda vez.

Questão 2SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Civil

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

Ada época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Bvigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.Cda época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.Dvigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.Evigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar

Questão 3SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Civil

A lei

Aterá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.Bnova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.Ccomeça a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.Dcujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.Eposterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

Questão 4SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Civil

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito

Aprivado, ao passo que organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público.Bprivado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.Cprivado, assim como as fundações e as sociedades de economia mista.Dpúblico, assim como as autarquias e as organizações religiosas.Epúblico, assim como as sociedades de economia mista.

Questão 5SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Civil

João, residente em Macapá, é servidor público do município de Santana, onde exerce suas funções, e titular da maioria das quotas de uma sociedade limitada com sede no município de Laranjal do Jari, que é administrada exclusivamente por sua esposa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João possui domicílio em

AMacapá, apenas.BMacapá e Santana, apenas.CMacapá, Santana e Laranjal do Jari.DMacapá e Laranjal do Jari, apenas.ESantana e Laranjal do Jari, sendo ambos domicílios necessários.

Questão 6SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

Anão responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.Bresponderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.Cresponderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.Dresponderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.Eresponderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

Questão 7SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ensejam a

Anulidade do negócio jurídico, que se sujeita a prazo prescricional.Bnulidade do negócio jurídico, que se sujeita a prazo decadencial.Canulabilidade do negócio jurídico, que se sujeita a prazo prescricional.Danulabilidade do negócio jurídico, que se sujeita a prazo decadencial.Einexistência do negócio jurídico, que se sujeita a prazo prescricional.

Questão 8SEFAZ-AP·Diversas·2022Direito Civil

Acerca da sucessão, considere: I. Os irmãos unilaterais só concorrerão à herança à falta de irmãos bilaterais. II. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. III. Os ascendentes só são chamados à sucessão, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e colaterais. IV. Concorrendo apenas com ascendente em segundo grau, ao cônjuge tocará a metade da herança. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em