Questões de Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item. Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item. Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item. Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item. Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item. O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item. A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item. O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item. Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.