Questões de Ética na Administração Pública

A ética pode ser considerada como uma parte importante e antiga da filosofia que sofreu diversas abordagens ao longo dos séculos. Sobre os conceitos e os aspectos históricos da ética, analise as seguintes afirmações. I. A ética estuda acerca da conduta humana para com a humanidade. II. Bentham e Stuart Mill são filósofos da ética clássica e, em seus estudos, buscaram entender a interioridade do homem para descobrir a fonte pessoal da moralidade. III. O filósofo Immanuel Kant, em sua obra lições de ética, apresenta o conceito do Imperativo Categórico, o qual defende que a ética é um dever moral que atinge a todos e não deve ser desobedecido independentemente das circunstâncias. IV. Na Teoria da Justiça de Aristóteles, ética e política são noções que se complementam, pois ambas são necessárias para assegurar a felicidade dos indivíduos. V. O existencialismo, o pragmatismo e o utilitarismo são correntes da ética contemporânea. Estão corretos os itens

Uma forma de avaliar a eficiência de um processo no serviço público é através da análise de indicadores de produtividade. Os itens abaixo apresentam os seguintes indicadores utilizados na avaliação de políticas públicas: I. quantidade de alunos atendidos por professor na rede pública municipal. II. número de jovens de 18 a 24 anos empregados. III. valor do PIB por número de pessoas empregadas. IV. custo médio do consumo de combustíveis. V. % de crianças atendidas que atingiram a meta de peso. Uma forma de avaliar a eficiência de um processo no serviço público é através da análise de indicadores de produtividade. Os itens abaixo apresentam os seguintes indicadores utilizados na avaliação de políticas públicas: I. quantidade de alunos atendidos por professor na rede pública municipal. II. número de jovens de 18 a 24 anos empregados. III. valor do PIB por número de pessoas empregadas. IV. custo médio do consumo de combustíveis. V. % de crianças atendidas que atingiram a meta de peso.

Segundo Cotrim (2002), pode-se definir ética organizacional como o conjunto de princípios, valores e normas que regula o comportamento das atividades da organização do ponto de vista do bem e do mal. Sobre os valores éticos, analise as seguintes afirmativas. I. São indicadores do grau de atendimento aos princípios éticos. II. A prática constante de respeito aos valores éticos conduz as pessoas a um ambiente livre de qualquer conflito. III. As organizações públicas devem promover os valores éticos que mais serão úteis a elas, mantendo um ambiente moralmente sadio e promovendo as virtudes de seus servidores. IV. Os valores éticos de uma organização pública são fundamentais para a definição das normas comportamentais de seus servidores, tanto quanto as necessidades operacionais. V. Um valor ético referente à segurança do trabalhador tem relação com o princípio ético da solidariedade. Estão corretos os itens

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal também é base para a construção dos códigos de ética das administrações estaduais e municipais e versam sobre a ética no exercício da função pública. Sobre a ética no serviço público, analise as seguintes afirmativas. I. Uma vez verificada a legalidade de um ato administrativo, o servidor público pode concluir que o seu objetivo respeita o elemento ético de sua conduta. II. Um objetivo essencial da ética no serviço público é orientar a relação entre o servidor e seus usuários. III. Um ato de improbidade pode gerar, ao servidor, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. IV. O servidor apenas pode omitir ou falsear a verdade no exercício do serviço público, quando for de interesse expresso da Administração Pública. V. O servidor deve prestar toda a sua atenção incondicionalmente às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento. Estão corretas as afirmativas

É uma premissa da conduta ética na função pública

O accountability na gestão pública sugere as formas de prestação de contas na administração pública. O accountable é aquele que responde ou presta contas pelo que acontece. Há três tipos de accontability. O que corresponde a um instrumento relacionado ao accountability vertical é a(o)

O Estado tem a obrigação de fornecer aos seus cidadãos os serviços públicos. No entanto, ao Estado cabe a decisão de descentralizar parte da execução desses serviços a organizações da sociedade civil. Uma das formas de descentralizar a excecução de serviços públicos é por meio do regime de parceria. Sobre o regime de parceria, analise as seguintes afirmativas. I. O regime de parceria é apenas uma das duas formas existentes de descentralização de serviços públicos, a outra é a delegação legal. II. O regime de parceria é uma forma direta de execução dos serviços públicos. III. Para acessar o regime de parceria, uma organização sem fim lucrativo precisa ser qualificada como Organização Social (OS) e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. O tipo de regime de parceria que uma organização sem fim lucrativo, qualificada como Organização Social (OS), se enquadra é o Regime de Contrato de Gestão. V. Uma organização sem fim lucrativo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estará habilitada a receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos, e pessoal do Estado. Estão corretas as afirmativas

O Código de Ética não é apenas um procedimento administrativo. Conhecer a ética corporativa e aplicá-la no dia a dia são ações que agregam valor à organização, à sua imagem e geram impacto na sociedade. Sendo assim, o Código de Ética é um documento que consolida o que as organizações públicas esperam do seu corpo funcional. No entanto, abordar as questões críticas para sua implementação é um fator chave para garantir que os códigos de ética contribuam para uma boa gestão pública. Portanto, é correto afirmar que, para o sucesso da implementação do código de ética, devem ser considerados os seguintes fatores: I. consultar as principais partes interessadas no desenvolvimento dos códigos de ética; II. disseminar e divulgar os códigos desenvolvidos para aqueles que estarão sob sua responsabilidade; III. garantir que os princípios éticos façam parte do programa de indução para todas as categorias de funcionários públicos; IV. garantir a performance do serviço público ético a partir daqueles que ocupam cargos de liderança; V. demonstrar os benefícios de um serviço público ético para a qualidade de vida dos funcionários públicos. Está correto o que se afirma em

O analista técnico em gestão pública apresentou uma Matriz QFD (Quality Function Deployment), em uma reunião, cujo tema era a qualidade do serviço no setor público. O principal objetivo para utilizar essa ferramenta foi

O Decreto Nº 9.203/2017 dispõe sobre política de governança da administração pública federal. São princípios da governança pública: I. Transparência; II. Confiabilidade; III. Qualidade do serviço público; IV. Engajamento no trabalho; V. Prestação de contas. Estão corretos os itens

A formulação de políticas públicas é a totalidade dos processos pelos quais um governo decide lidar ou não com um determinado problema social. Sendo assim, os gestores públicos “se satisfazem” quando aceitam uma quantidade satisfatória e suficiente de informações para fundamentar uma decisão. De acordo com o economista vencedor do Prêmio Nobel 1978, HERBERT A. SIMON, “os processos de tomada de decisão seguram a chave para compreender as organizações.”. Nesse contexto, o ciclo clássico do processo decisório engloba sete etapas, no sentido de compreender melhor o processo. Considerando-se essa perspectiva, as fases e a respectiva ordem de desenvolvimento do processo decisório são:

O termo ética pública se refere ao conjunto de valores e normas, de padrões ou princípios morais que constituem a base da integridade. Em geral, a ética é um conjunto de princípios frequentemente definidos como um código de conduta, isto é, uma estrutura para ações. Considerando-se que a natureza moral desses princípios se refere ao que é considerado certo, justo ou bom (conduta), integridade ou ética é um comportamento que significa muito mais do que não ser corrupto ou fraudulento. Por outro lado, a integridade é uma característica do comportamento individual ou organizacional que denota a qualidade de agir de acordo com os valores morais, padrões e regras aceitos pelos membros da organização e pela sociedade. Considerando essa introdução, relacione as duas colunas que reúnem conceitos e suas definições.

A relação correta entre as colunas é

A auditoria visa estabelecer ações da contabilidade, com objetivo de averiguar se tudo está dentro do que foi estabelecido e planejado, se as regras internas da empresa estão sendo cumpridas conforme a legislação que determina as obrigações do negócio. Os tipos de auditoria fiscalizadora são: I. contagens fiscais; II. confirmação de saldos; III. testes de efetividade; IV. adequação ao custo padrão; V. análise de realização físico-financeiro em face dos objetivos e metas. Estão corretos os itens

O Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, refere-se ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base nesse Decreto, os principais deveres do Servidor Público são: I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; II. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; III. ter respeito à hierarquia, porém com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; IV. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo o aprimoramento profissional; V. exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. Está correto o que se afirma em

O sistema de fiscalização público pode ser sobrecarregado se não forem adotadas medidas preventivas para evitar a corrupção. Assim, o código de ética contribui para orientar os funcionários públicos e minimizar a necessidade de conjurar medidas mais drásticas de acusação, disciplina administrativa e punição. Considerando os componentes básicos de um programa de prevenção eficaz do sistema de fiscalização, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). I. Um código de conduta justo estabelece padrões uniformes pelos quais os funcionários públicos serão responsabilizados. II. A implementação de uma sistema de divulgação de interesses financeiros evita conflitos e introduz transparência na tomada de decisão. III. Um programa de treinamento torna os funcionários do governo cientes de suas responsabilidades. IV. Um sistema de gestão de qualidade garante que o controle do sistema de fiscalização seja evolutivo. V. Os canais governamentais de comunicação com os usuários do serviço público garantem o fornecimento de soluções

eficientes às demandas apresentadas. A correlação correta na avaliação das afirmativas corresponde a

Hoje, mais do que nunca, os governos federal, estadual e municipal dependem da tecnologia da informação para fornecer maior eficiência na coleta, validação, processamento, análise, relatório, proteção e armazenamento de dados. Quando usados corretamente, os aplicativos de tecnologia podem reduzir a necessidade de tempo e dinheiro; além disso, a tecnologia pode melhorar o processo de tomada de decisão. No entanto, quando não usados corretamente, os dados confidenciais podem ser comprometidos com facilidade, levando a roubo de identidade, fraude e interrupção de serviços vitais. Acerca das tecnologias para a segurança da informação na administração pública, é possível I. adotar uma boa gestão do conhecimento e um software para bloquear ameaças; II. estabelecer regras para compartilhamento de arquivos, acesso a sites e distribuição de e-mails; III. criar rotinas de backups e armazenamento de dados e implementar um sistema de apoio à gestão; IV. definir regras que regem o uso de periféricos e proteger transações financeiras e cartões de créditos online com criptografia. Está correto o que se afirma em

Os serviços públicos essenciais para sociedade são realizados em grande parte nas esferas federal, estadual e municipal, como educação pública, saúde pública, justiça e segurança, proteção ambiental, museus e universidades. A respeito do papel do serviço público, é correto afirmar que: I. O serviço público busca atrair um tipo especial de indivíduo e possui envolvimento com empresas privadas. II. A vocação para o serviço público está no cerne da administração pública. III. Os funcionários públicos são pessoas que alcançam satisfação interna ao fazer uma contribuição para a sociedade. IV. Os ganhos financeiros e outras recompensas externas são significativos, portanto aqueles que entram no serviço público não necessitam ser movidos pelo desejo de servir ao interesse público. Estão corretos os itens

Os valores éticos representam os princípios gerais que devem orientar as pessoas em seu convívio social. Uma série de jurisdições implementaram códigos ou diretrizes relacionados à conduta ética, especialmente para funcionários públicos nos níveis estadual e federal. Os valores éticos essenciais para moldar a conduta no setor público são

A liderança ética refere-se à demonstração de conduta normativamente apropriada por meio de ações pessoais e relacionamentos interpessoais, e a promoção dessa conduta entre os seguidores por meio de comunicação bidirecional, a fim de reforçar os processos de tomada de decisão (Brown, Treviño, e Harrison, 2005). Os principais pilares da liderança ética são

A revolução da qualidade impactou o governo nos últimos anos e deixou uma marca no panorama da gestão pública. No contexto atual, mais do que nunca, os gestores públicos são desafiados a melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. De uma perspectiva de medição de desempenho, isso significa monitorar indicadores da qualidade da entrada e, especialmente, da saída produzida e a satisfação do cliente. Normalmente, as dimensões da qualidade que são consideradas as mais importantes na busca pela melhoria no atendimento ao cliente são

As organizações do setor público caracterizam-se, entre outros aspectos, pela ausência de mercados econômicos e suas pressões de redução de custos; influências políticas externas mais intensas; expectativas únicas de justiça, capacidade de resposta, honestidade, abertura e responsabilidade; maior ambiguidade, menos autonomia de decisão. Nesse cenário, alguns paradigmas foram sendo estabelecidos, entre eles a aplicação do conceito do empreendedorismo no setor público. Pode-se afirmar, sobre o conceito de empreendedorismo no setor público, que

A educação e o treinamento referem-se a processos e experiências que são projetados para transmitir conhecimento, compreensão e habilidades. Especificamente, a educação e o treinamento em ética oferecem programas cognitivos na

tomada de decisões éticas. Considere as afirmativas sobre os fundamentos teóricos subjacentes que sustentam a tomada de decisão ética: I. Sensibilidade moral: caracteriza-se pelo aprimoramento da natureza moral na administração pública. II. Juízo moral: caracteriza-se pela decisão do que é moralmente certo na administração pública. III. Intenção moral: caracteriza-se pela decisão de se comprometer com a moral, em vez de qualquer outro tipo de ação na administração pública. IV. Moral cognitiva: caracteriza-se pela demonstração de justiça, que é construída em função das interações sociais na administração pública. V. Caráter moral: caracteriza-se pela demonstração e persistência para a intenção de se comportar moralmente na administração pública. Está correto o que se afirma em

Weiss (1998, p. 6) apresenta uma visão prática das principais questões para as quais os gestores públicos precisam de ajuda. Muitas pessoas querem (e precisam) saber: Como o programa está sendo conduzido? O que isso realmente está fazendo? Quão bem está seguindo as diretrizes que foram originalmente definidas? Que tipo de resultados está produzindo? Até que ponto está cumprindo os objetivos para os quais foi estabelecido? Vale a pena o dinheiro que custa? Deve ser continuado, expandido, reduzido, ou abandonado? Funciona para todos ou apenas para alguns tipos de pessoas? (Weiss, C. H. (1998). Evaluation: Methods for Studying Programs and Policies. Upper Saddle River, NJ: Prentice-Hall.) Neste contexto, a avaliação deve contribuir para a tomada de melhores decisões do setor público, garantir uma estrutura que reconheça a diversidade de tarefas enfrentadas pelos gestores públicos e fornecer orientação no planejamento de avaliações apropriadas aos projetos públicos. O outro ponto a enfatizar é que Weiss não está restringindo essas questões a administradores. As pessoas são partes interessadas no sentido de ter uma participação na execução de programas públicos, e todos têm alguma necessidade de informação. Combinando-se o conjunto de perguntas de Weiss (sobre como melhorar os programas públicos), apresentam-se as seguintes afirmativas que são particularmente importantes para os gestores públicos: I. Correções do projeto em andamento - Não é recomendado realizar alterações antes de uma avaliação ou em resposta a algum feedback provisório em um programa público em execução. II. Teste de ideias do projeto público - Visa apresentar à sociedade as novas propostas ou correções em programas em andamento, o que contribui para validar as novas ideias que resultam em melhorias para os programas públicos. III. Alterar o escopo do programa público - O programa está estabelecido e enfrenta a decisão de expandir, institucionalizar ou reduzir (ou eliminar), sendo assim, é necessário avaliar a rentabilidade do projeto em andamento. IV. A decisão de escolha entre os projetos públicos é baseada nos valores que são explicitados na especificação dos objetivos do gestor público. Está correto o que se afirma em

A responsabilidade administrativa visa à prestação de contas satisfatórias do exercício dos poderes, nos quais os funcionários públicos não apenas executam a política pública, mas também são fundamentais para iniciá-la e formulá-la e, no processo, exercer autoridade no desempenho de suas funções. Nesse contexto, o controle eficaz é necessário para

garantir proteção contra o uso indevido de poder pela administração. Em relação ao controle interno na Administração Pública, é correto fazer as seguintes afirmações: I. Uma das formas eficazes de controle do Poder Administrativo é a aprovação do orçamento pelo legislativo. A administração fica assim autorizada a arrecadar receitas e incorrer em despesas com os diversos serviços. II. Em tal sistema, se houver qualquer negligência em qualquer lugar, o funcionário em questão é imediatamente considerado responsável por seu superior imediato ou mesmo repreendido e, se a negligência é muito grave, pode levar a emissão de uma advertência estrita, rebaixamento e demissão. III. Quando o parlamento sanciona dinheiro para despesas, também é seu dever garantir que o dinheiro seja gasto com cautela. Esse controle sobre os gastos públicos é exercido pelo legislativo. Além disso, os funcionários dos diversos departamentos inspecionam os escritórios de campo para garantir que a administração está sendo realizada de acordo com as normas e os regulamentos. IV. Se os gestores públicos são honestos e incorruptíveis, os subordinados geralmente não ousariam recorrer à corrupção, à negligência. A necessidade de uma liderança inspiradora, entre os administradores em particular, é imprescindível para que a máquina administrativa funcione bem para a satisfação de todos. V. O legislativo geralmente estabelece políticas em termos gerais e delega autoridade à administração para preencher os detalhes. O Parlamento exerce controle sobre a legislação, constituindo uma comissão subordinada encarregada de fiscalizar e informar se os poderes delegados pelo Parlamento foram devidamente exercidos no âmbito do estatuto que delegou essas competências. Está correto o que se afirma em

A Lei Nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. Esta Lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo: doação permanente não restrita, doação permanente restrita de propósito específico e doação de propósito específico. Considere as afirmativas sobre a Lei Nº 13.800: I. A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e pode ser resgatado, e o capital e os rendimentos podem ser utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público. II. A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação. III. A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação. IV. Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito. Está correto o que se afirma em

O clima ético de uma organização pública é geralmente considerado como a parte da cultura que se relaciona com seus valores éticos. Assim como o conjunto compartilhado de entendimentos sobre o que é comportamento correto e como as questões éticas serão tratadas. Esse clima define o tom para a tomada de decisões em todos os níveis e em todas as circunstâncias. As dimensões que representam o clima ético na administração pública são: I. confiança mútua e apoio à liderança; II. cooperação e cordialidade no trabalho; III. conflito e ambiguidade; IV. espírito de confiança e clima organizacional; V. desafio de metas e alcance de resultados. Está correto o que se afirma em

O Estado tem a obrigação de fornecer aos seus cidadãos os serviços públicos. No entanto, ao Estado cabe a decisão de descentralizar parte da execução desses serviços a organizações da sociedade civil. Uma das formas de descentralizar a excecução de serviços públicos é por meio do regime de parceria. Sobre o regime de parceria, analise as seguintes afirmativas. I. O regime de parceria é apenas uma das duas formas existentes de descentralização de serviços públicos, a outra é a delegação legal. II. O regime de parceria é uma forma direta de execução dos serviços públicos. III. Para acessar o regime de parceria, uma organização sem fim lucrativo precisa ser qualificada como Organização Social (OS) e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. O tipo de regime de parceria que uma organização sem fim lucrativo, qualificada como Organização Social (OS), se enquadra é o Regime de Contrato de Gestão. V. Uma organização sem fim lucrativo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estará habilitada a receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos, e pessoal do Estado. Estão corretas as afirmativas

O accountability na gestão pública sugere as formas de prestação de contas na administração pública. O accountable é aquele que responde ou presta contas pelo que acontece. Há três tipos de accontability. O que corresponde a um instrumento relacionado ao accountability vertical é a(o)

É uma premissa da conduta ética na função pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal também é base para a construção dos códigos de ética das administrações estaduais e municipais e versam sobre a ética no exercício da função pública. Sobre a ética no serviço público, analise as seguintes afirmativas. I. Uma vez verificada a legalidade de um ato administrativo, o servidor público pode concluir que o seu objetivo respeita o elemento ético de sua conduta. II. Um objetivo essencial da ética no serviço público é orientar a relação entre o servidor e seus usuários. III. Um ato de improbidade pode gerar, ao servidor, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. IV. O servidor apenas pode omitir ou falsear a verdade no exercício do serviço público, quando for de interesse expresso da Administração Pública. V. O servidor deve prestar toda a sua atenção incondicionalmente às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento. Estão corretas as afirmativas