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Questões de Direito Constitucional

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Questão 1SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aa legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem a mesma amplitude temática que aquela do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Bnão cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.Co Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, não podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade..Dsão legitimados para para propor ação direta de inconstitucionalidade tanto a Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quanto a Mesa do Congresso Nacional e as Mesas de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Ea jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos quinze Estados da Federação.

Questão 2SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Ao Conselho Estadual de Justiça é formado, por designação constitucional, por um terço de Desembargadores, outro terço de Juízes de Direito da entrância da capital, um sexto por advogados e outro sexto por Procuradores de Justiça.Bo Conselho Estadual de Justiça é formado, por designação constitucional, por um terço de Desembargadores, outro terço de Juízes de Direito da entrância da capital e o último terço por Procuradores de Justiça.Cos Juízes Militares gozam das mesmas garantias constitucionais dos Juízes de Direito, mas têm suas vedações definidas pelo Código Penal Militar.Da nomeação dos Juízes de Direito será feita por ato conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado, respeitada a ordem de classificação no concurso.Eas comarcas se classificam em entrâncias, sendo a da capital de terceira entrância e as demais, de terceira, segunda e primeira entrâncias, conforme dispuser a lei. As varas agrárias são providas por Juízes de Direito de 2ª Entrância, na forma prevista pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeiçoamento.

Questão 3SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Aa mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador.Ba Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.Cas leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta.Da iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.Ecompreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Questão 4SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

AA União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da impessoalidade e moralidade na administração pública direta e indireta.BA União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta.CNo caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Congresso Nacional.DNo caso de garantia do livre exercício do Poder Executivo Estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.ENo caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo Estadual, a intervenção da União dependerá de solicitação do próprio poder coacto ou impedido.

Questão 5SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Ao pagamento do precatório judicial até o final do exercício de 2023, depende da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até dois de abril de 2022.Bas receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão, no máximo de sessenta por cento, ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.Cde forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.Dde forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício financeiro do ano anterior, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.Eo limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput do art. 107-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que passam a não ter prioridade no pagamento.

Questão 6SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a Nacionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Asão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.Bsão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.Csão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por três anos ininterruptos e idoneidade moral.Dsão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, tendo como único requisito a opção, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.Esão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral

Questão 7SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aa decisão monocrática do relator exarada em sede de tutela de urgência em ação direta de inconstitucionalidade não se submete à cláusula da reserva de plenário albergada no art. 97 da Lei Fundamental.Ba jurisdição constitucional abstrata brasileira admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, buscando preservar a supremacia constitucional em qualquer caso.Cnão é cognoscível pelo Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade que examine eventual extrapolação de competência regulamentar caracterizada por decreto autônomo que, supostamente, institui tributo mediante ato infralegal.Do Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo editado pela União.Ea ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo federal, estadual ou municipal é processada e julgada originalmente pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 8SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aa autoria popular da Ação Popular é sempre plúrima e composta de, pelo menos, um décimo por cento dos eleitores ativos da circunscrição eleitoral do juízo competente para processá-la.Ba autoria popular da Ação Popular é sempre coletiva e composta de, pelo menos, um décimo por cento dos eleitores ativos da circunscrição eleitoral do juízo competente para processá-la.Co Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada dos Tribunais Superiores com exceção do Tribunal Superior Eleitoral.Do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada dos Tribunais Superiores com exceção do Tribunal Superior do Trabalho.Eo Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 9SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aa decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.Bos dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.Ca motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.Da motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.Eentre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

Questão 10SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Anos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores serão processados e julgados, originariamente, pelo próprio Tribunal de Justiça e, via recursal, pelo Superior Tribunal de Justiça.Bas ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado do Pará podem ser propostas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.Ca iniciativa legislativa para propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça é, constitucionalmente, conferida ao próprio Tribunal e a um terço dos Deputados Estaduais.Dcompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais e os Vereadores Municipais, nos crimes comuns e militares.Ecompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e demais membros do Ministério Público do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e demais membros da Defensoria Pública do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.

Questão 11SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Aas Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, após aprovação plenária, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Ba convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á pelo Governador, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.Cos deputados estaduais fazem jus a verba indenizatória em razão de convocação de sessão legislativa extraordinária.Do plenário da Assembleia Legislativa é soberano em suas deliberações, podendo, inclusive, avocar, pelo voto da maioria de seus membros, toda e qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre ele deliberar.Eos decretos legislativos versam sobre matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e de competência concorrente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado.

Questão 12SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Aé exercida por três órgãos, subordinados ao Governador do Estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.Bcompete à Polícia Militar a segurança interna do Estado e de seus respectivos estabelecimentos penais.Ca Polícia Penal tem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais.Da Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.Ea Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, inclusive as militares, e segurança dos estabelecimentos penais.

Questão 13SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Acompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.Bo retardamento, ainda que possa ser considerado, abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional, não se qualifica como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção em respeito à liberdade de conformação legislativa.Cos direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais nunca podem ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.Da omissão inconstitucional declarada por decisão judicial em mandado de injunção é aquela omissão total do legislador responsável pela edição na norma faltante. A omissão parcial não é vindicável por mandado de injunção.Eo Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional, dentro da leitura constitucional da Separação dos Poderes, para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado o direito constitucional invocado.

Questão 14SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:

AÉ inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.BÉ inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.CO poder de polícia administrativa está subordinado ao princípio da legalidade, mas o seu exercício depende da prévia autorização do Poder Judiciário.DO Município é detentor do poder de polícia administrativa, que visa a condicionar e fiscalizar as construções e as edificações urbanas.EÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Questão 15SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aa discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados, já os de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.Ba discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início alternado, uma vez no Senado Federal e outra vez na Câmara dos Deputados, sucessivamente.Co Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, inclusive nos casos de projetos de código.Da matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.Eas leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República após delegação de competência do Senado Federal.

Questão 16SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Arecente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus coletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico do habeas corpus coletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento.Bo habeas corpus visa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus por via reflexa.Csúmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.Dsúmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.Esúmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus para discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

Questão 17SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre os Servidores Públicos Civis na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Aé assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.Bé assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem, respeitado o mínimo de quarenta por cento de vagas aos representantes dos servidores públicos.Co servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.Do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá requerer aposentadoria proporcional de seu cargo, emprego ou função tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.Eo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será afastado do cargo, emprego ou função no caso de investidura no mandato de Prefeito, sendo remunerado pelo exercício da prefeitura.

Questão 18SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Adesde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, pode-se afirmar que o caráter comum dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar ordinário no ordenamento jurídico dentro da mesma clássica incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos equivalentes à lei ordinária federal.Ba adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das emendas constitucionais..Ca adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das leis complementares.Dindependentemente da adoção pelo Brasil do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal conferia status normativo próprio de norma constitucional aos diplomas internacionais sobre direitos humanos.Edesde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, o caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.

Questão 19SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar que

AJosé Joaquim Gomes Canotilho, com a ruptura do Estado Liberal para um Estado Social, propôs a reestruturação do conceito de Constituição para que viesse a assumir uma função dirigente em que os Poderes Públicos se limitariam aos estritos contornos da lei formal.Ba Constituição, para Niklas Luhmann, é resultado de um acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política. Para aquele sistema, é um elemento de fundação de suas normas e, para este, um instrumento de legitimação da vontade soberana.CCarl Schmitt e Jürgen Habermas compartilham a mesma ideia de Constituição. Segundo esta ideia, estabelecem-se procedimentos políticos de acordo com os quais os cidadãos possam, no exercício de seu direito de autodeterminação, com sucesso, buscar realizar o projeto cooperativo de estabelecer justas (i.e. relativamente mais justas) condições de vida.Da proposta de dirigismo constitucional elaborada por José Joaquim Gomes Canotilho é contemporânea do surgimento das Constituições liberais do século XIX.EPeter Häberle desenvolve um conceito de Constituição autorreferente, que, apesar de ser construída historicamente, não está aberta a interpretações constitucionais oriundas da sociedade civil, já que somente o Poder constituído dos Tribunais lhe pode conferir a interpretação adequada.

Questão 20SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a Ação Civil Pública na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Asegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.Bdentre os temas que conferem legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não está incluída aquela cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.Csegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do juízo competente para o processamento de ações civis públicas cuja sentença tenha projeção regional ou nacional se encontra no âmbito de livre determinação do autor da ação civil pública.Dsegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer sempre no Distrito Federal.Esegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delimitação dos efeitos territoriais da sentença proferida em sede de ação civil pública depende da formação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial.

Questão 21SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aé realizada sucessivamente de quatro em quatro anos, e assim será em primeiro de janeiro de 2023, 2027, e 2031.Ba próxima posse dos Governadores e Vice-Governadores será em seis de janeiro de 2023.Ca partir das eleições de 2026, a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada nos dias cinco e seis de janeiro do ano subsequente ao término do mandato de seus antecessores.Do mandato dos atuais Presidente e Vice-Presidente da República durará até 5 de janeiro de 2023.Eo Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em cinco e seis de janeiro de 2023, respectivamente.

Questão 22SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Ao direito líquido e certo no mandado de segurança é o que resulta de fato certo capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco, ou que permita instrução probatória sumaríssima.Bo ajuizamento do mandado de segurança é cabível tanto contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público quanto contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.Cé cabível mandado de segurança tanto no caso de o impetrante defender direito subjetivo quanto no interesse reflexo de normas objetivas.Dsegundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não se admite mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura das leis.Esegundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à interpretação, pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo é passível de análise jurisdicional, não se circunscrevendo no domínio interna corporis.

Questão 23SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Aaos Procuradores do Estado é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.Bo cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado.Co concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado é organizado pela Universidade do Estado do Pará ou por outra instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará.Do Defensor Público Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Defensor Público estadual.Ea alteração do número de membros da carreira de Defensor Público estadual está inserida no âmbito da competência privativa do Governador do Estado.

Questão 24SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.Ba jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.Ca ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.Da perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.Ea perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Questão 25SEFA-PA·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Aos Direitos Sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição são ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, é o caso da licença-gestante instrumentalizada pela proteção à maternidade.Bo conjunto dos Direitos Sociais, foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, que, não obstante, têm observância facultativa em um Estado Social de Direito.Cconforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não são extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República demandando regulamentação infraconstitucional específica.Dconforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar direitos sociais em respeito ao princípio da Separação dos Poderes.Eo entendimento do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional de competência privativa do Congresso Nacional a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.

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