Questões de Direito Administrativo — SEFA-PA 2022

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

A apreensão de cédulas falsas se tornou rotineira para a Polícia Federal (PF) no Ceará, nos últimos anos. Entre 2018 e 2021, o Órgão reteve mais de 16,5 mil cédulas falsas, que somavam quase R$ 1 milhão, no Estado. Sobre as moedas falsas é correto afirmar que

No âmbito das licitações, a Lei nº 10.520/2002 inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, a modalidade denominada pregão, sobre a qual é correto afirmar o seguinte:

O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de

repercusão geral sobre o tema:

Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal introduzido pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

O Estado tem a obrigação de fornecer aos seus cidadãos os serviços públicos. No entanto, ao Estado cabe a decisão de descentralizar parte da execução desses serviços a organizações da sociedade civil. Uma das formas de descentralizar a excecução de serviços públicos é por meio do regime de parceria. Sobre o regime de parceria, analise as seguintes afirmativas. I. O regime de parceria é apenas uma das duas formas existentes de descentralização de serviços públicos, a outra é a delegação legal. II. O regime de parceria é uma forma direta de execução dos serviços públicos. III. Para acessar o regime de parceria, uma organização sem fim lucrativo precisa ser qualificada como Organização Social (OS) e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. O tipo de regime de parceria que uma organização sem fim lucrativo, qualificada como Organização Social (OS), se enquadra é o Regime de Contrato de Gestão. V. Uma organização sem fim lucrativo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estará habilitada a receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos, e pessoal do Estado. Estão corretas as afirmativas

Considere a seguinte situação: TÚLIO TÍCIO, servidor público estadual, investido em cargo efetivo após aprovação em concurso público regular, está sendo acusado, nos termos da Lei Ordinária Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pela prática de improbidade administrativa por ter auferido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de sua função pública, sendo acusado de ter realizado, em 28 de outubro de 2021, operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares estabelecidas para tanto, bem como por ter, na sequência, deixado de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, uma vez que dispunha de condições para isso, com vistas a ocultar as referidas irregularidades. O superior hierárquico de TÚLIO TÍCIO obteve conhecimento dos fatos em 20 de dezembro de 2021 e, incontinenti, encaminhou competente denúncia aos órgãos de controle interno e externo a respeito, a quem competiria avaliar a pertinência a respeito da instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos acima referidos. A respeito da situação hipotética, considerando-se a Lei Ordinária Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Considere a seguinte situação: CAIO SIMPLÍCIO, servidor público estadual, exercendo a função de motorista perante a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará (SEFA), envolveu-se em acidente automobilístico que, além de ter causado prejuízos ao patrimônio público estadual (o carro), lesionou gravemente terceiro, motociclista e entregador de aplicativo, quem precisou de cuidados médicos e fisioterapêuticos no valor total de R$-10.000,00 (dez mil reais) e deixou de exercer sua atividade remunerada pelo prazo de 06 (seis) meses, em função de tratamento dispensado. A respeito da situação hipotética é possível afirmar que: I. caberá à Administração a possibilidade de exercer seu direito de regresso em face do servidor, desde que seja comprovada a sua culpa lato sensu, caso o Estado do Pará seja condenado ao pagamento de indenização; II. a simples absolvição de CAIO SIMPLÍCIO na esfera criminal não produz efeitos necessários nas demais esferas de responsabilização; III. tanto o Estado do Pará quanto o servidor público podem ser condenados ao pagamento de pensão indenizatória à vítima, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Quando Olga casou-se com seu colega de faculdade de engenharia civil, Pedro, em 1999, ele já era pai de Ingrid e Natália, nascidas do relacionamento com sua falecida namorada. O casal não teve filhos, mas as crianças, com quatro e dois anos de idade por ocasião do enlace, passaram a chamar Olga de mãe e o vínculo socioafetivo de filiação- maternidade estabeleceu-se naturalmente com a convivência, de sorte que no registro de ambas constam os nomes da mãe biológica e de Olga como suas genitoras ao lado do nome do genitor. Considerando-se que Olga e Pedro casaram-se no regime de comunhão universal de bens, que ele faleceu vitimado pela covid-19 no início deste ano e que Olga, Ingrid e Natália são as únicas familiares que o sobreviveram,

Criminalmente condenado pelo furto qualificado praticado na residência de Lara, aproveitando-se do fato de que ela o havia contratado para dormir no imóvel durante os quinze dias em que a família estaria viajando de férias, Patrick deu um prejuízo de aproximadamente R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Considerando-se que o delito foi praticado com o concurso de Catarina, namorada de Patrick,

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal introduzido pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

O Estado tem a obrigação de fornecer aos seus cidadãos os serviços públicos. No entanto, ao Estado cabe a decisão de descentralizar parte da execução desses serviços a organizações da sociedade civil. Uma das formas de descentralizar a excecução de serviços públicos é por meio do regime de parceria. Sobre o regime de parceria, analise as seguintes afirmativas. I. O regime de parceria é apenas uma das duas formas existentes de descentralização de serviços públicos, a outra é a delegação legal. II. O regime de parceria é uma forma direta de execução dos serviços públicos. III. Para acessar o regime de parceria, uma organização sem fim lucrativo precisa ser qualificada como Organização Social (OS) e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. O tipo de regime de parceria que uma organização sem fim lucrativo, qualificada como Organização Social (OS), se enquadra é o Regime de Contrato de Gestão. V. Uma organização sem fim lucrativo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) estará habilitada a receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos, e pessoal do Estado. Estão corretas as afirmativas

No âmbito das licitações, a Lei nº 10.520/2002 inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, a modalidade denominada pregão, sobre a qual é correto afirmar o seguinte: