Questões de Administração Financeira e Orçamentária — SEE-DF 2017

Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens. O Poder Judiciário, por ser independente e dispor de iniciativa em matéria orçamentária, tem ciclo orçamentário autônomo e exclusivo.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes. Constitui renúncia de receita a concessão de redução da alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do município, como estímulo à retomada da atividade econômica.

No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue os seguintes itens. Crédito especial autorizado em dezembro e não totalmente utilizado no próprio exercício poderá ser reaberto até o limite de seu saldo, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente

Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens. O orçamento de investimento das estatais compreende as despesas correntes e de capital a serem efetuadas pelas empresas controladas que não dependem de recursos do Tesouro.

No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue os seguintes itens. Os ingressos extraorçamentários constituem entradas compensatórias, que podem ser utilizadas na programação da despesa.

No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue os seguintes itens. Na aquisição de materiais para o estoque, o almoxarifado classifica-se como despesa orçamentária corrente efetiva.

Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens. A inserção do orçamento-programa no planejamento evidencia-se no fato de o gasto público estar vinculado a uma finalidade, compatibilizando-se com a programação governamental.