Questões de Direito Internacional Público — SEDUC-GO / Diversas

Questão 1SEDUC-GO·Diversas·2022Direito Internacional Público

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é um tratado internacional que estabelece para os Estados-membros diretrizes de respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião. No que se refere à expressão “discriminação racial”, assinale a alternativa correta.

AO Estado permite a discriminação racial praticada por determinada organização.BEssa expressão exclui as sanções executadas pelo Estado na aplicação da lei penal a certo grupo étnico, permitindo a adoção de pena de morte.CA discriminação racial engloba qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anula ou restringe direitos humanos e liberdades fundamentais.DO Estado poderá restringir e encerrar as atividades das organizações e dos movimentos multirraciais, fortalecendo a divisão racial.EO Estado deverá limitar os direitos de determinados grupos étnicos para proteger a identidade nacional dos povos colonizadores.

Questão 2SEDUC-GO·Diversas·2022Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção n o 169 sobre os PovosIndígenas e Tribais, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela respectiva integridade. Quanto ao conteúdo das medidas e das ações governamentais, previsto na Convenção n o 169, assinale a alternativa correta.

AA responsabilidade governamental exclui totalmente a participação dos povos indígenas e tribais.BO plano de ação deverá excluir os membros indígenas e tribais do acesso a concurso público.CA ação coordenada e sistemática adotada pelo governo deverá observar os costumes e as tradições específicas dos povos da América do Norte.DA ação governamental deverá incluir medidas que ajudem os membros dos povos indígenas e tribais a eliminar diferenças socioeconômicas.EA ação sistemática do governo deverá observar um plano nacional, com prazo de execução de 10 anos.

Questão 3SEDUC-GO·Diversas·2022Direito Internacional Público

A Convenção n o 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais é um tratado adotado em 1989 pela Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes gerais de respeito e reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais. Em relação aos povos abrangidos, é correto afirmar que a Conversão n o 169 se aplica

Aàs organizações não governamentais mantidas pelo poder público, ainda que o Estado não seja participante da OIT.Bapenas aos líderes de comunidades indígenas descendentes dos povos que habitavam o País na época da conquista ou da colonização.Caos pesquisadores e demais visitantes temporários residentes nas comunidades indígenas.Daos povos tribais em países independentes regidos, total ou parcialmente, pelos próprios costumes, por suas tradições ou por legislação especial.Eaos povos tribais em países independentes regidos, total ou parcialmente, pelos próprios costumes, por suas tradições ou por legislação especial.