Questões de Direito Constitucional — SEDUC-GO / Diversas

Questão 1SEDUC-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

No caput do art. 227 da Constituição Federal de 1988, encontra-se uma das principais diretrizes do direito da criança e do adolescente, que é o princípio da prioridade absoluta, conforme o qual cada criança e adolescente deve receber tratamento especial do Estado e ser priorizado nas respectivas políticas públicas. Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo regido por esse princípio.

AA Lei n o 8.069/1990, que dispõe a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.BA Lei Complementar n o 150/2015, que trata do contrato de trabalho doméstico.CA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n o 115/2015, que prevê a redução da maioridade penal.DA Lei Complementar no 101/2000, que institui a responsabilidade fiscal.EO Código Civil de 1916, em que os filhos eram classificados como legítimos e como ilegítimos.

Questão 2SEDUC-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca desse tema, assinale a alternativa que explica o princípio da impessoalidade.

AO bom administrador não somente deve ser conhecedor da lei, mas também dos princípios éticos regentes da função administrativa.BHá uma relação de subordinação, pela qual a Administração Pública somente poderá fazer o que a lei expressamente determina.CA Administração Pública deve tratar igualmente todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica (princípio da isonomia ou da igualdade).DA Administração Pública é obrigada a manter transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas nos respectivos bancos de dados.ENegar informações ao administrado caracteriza ato de improbidade administrativa.

Questão 3SEDUC-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o art. 5 o , inciso primeiro, da Constituição Federal de 1988, que reforça o princípio segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, assinale a alternativa que corresponde ao objetivo desse inciso.

ADifundir a concepção de que as condições em que vivem homens e mulheres são produtos de um destino biológico, e não de construções sociais.BGarantir a manutenção da discriminação e do tratamento injustificadamente desigual entre os cidadãos.CManter a esfera pública, tida como o espaço da política, eminentemente masculina.DReforçar a necessidade de igualdade de gênero, de modo que o homem e a mulher possuam os mesmos direitos e obrigações.ECriar embasamento jurídico para a divisão sexual do trabalho.

Questão 4SEDUC-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

Uma das importantes conquistas possibilitadas pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 foi o reconhecimento e o direito de demarcação das terras de preto aos remanescentes de quilombos. A regulamentação foi feita por meio do Decreto no 4.887 que, entre outras coisas, explicita o conceito de comunidade remanescente de quilombos. Segundo os termos desse decreto, comunidade remanescente de quilombos é um conceito

Asociocultural de retomada histórica da população brasileira afrodiaspórica.Bpsicoemocional que recupera os vínculos ancestrais do povo afrobrasileiro.Cétnico-histórico de retorno da memória coletiva da população negra brasileira.Dpolítico-jurídico que atualiza o sentido de quilombo para promover justiça histórica.Egeoeducacional de promoção da igualdade e da equidade dos grupos subalternizados.

Questão 5SEDUC-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para resguardar direitos fundamentais e repudiar o racismo e a discriminação no âmbito das relações entre os membros da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

ARepúdio ao terrorismo e ao racismo.BIntegração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.CPromoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.DPreservação da dignidade da pessoa humana.EEstímulo ao pluralismo étnico.