Questões de Legislação Estadual — SEDS-PE 2010 — Diversas

Questão 1SEDS-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

AA licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante– Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.BA Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.CA Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (noventa) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.DO prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.EO acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

Questão 2SEDS-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

AA disciplina e o respeito à hierarquia.BA dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.CO aprimoramento técnico–profissional.DO rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.ECulto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

Questão 3SEDS-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

AA autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá–lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;BOs recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.CNem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobre–estado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.DA tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná–lo.EO pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Questão 4SEDS-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

ASomente os militares na ativa.BOs militares na ativa e na reserva.COs militares na ativa e os reformados.DOs militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.EOs militares na reserva remunerada e reformados.

Questão 5SEDS-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

ANúpcias: 8 (oito) dias.BLuto: 8 (oito) dias.CInstalação: até 10 (dez) dias.DTrânsito: até 30 (trinta) dias.ELicença: até 60 (sessenta) dias.

Questão 6SEDS-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

AEm 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.BEm 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.CEm 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.DEm 15 corridos em todos os casos.EEm 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

Questão 7SEDS-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

AÉ utilizada para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo.BNão poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a moralidade.CNão poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a ordem pública.DNão poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta atente contra a disciplina militar.EPoderá se proceder a reprodução simulada dos fatos mesmo se esta atentar contra a hierarquia militar.