Questões de Direito Constitucional — SEDS-PE 2010 — Diversas

Questão 1SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Aponte a alternativa CORRETA:

ASão símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.BOs direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.COs direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.DAs garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.EOs direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

Questão 2SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

ACarreiras diplomáticas e Secretários de Estado.BSenadores Federais e Ministros do Supremo Tribunal Federal.COficiais das Forças Armadas e Deputados Federais.DMinistro de Estado da Defesa e Vice–Presidente da República.EMinistro de Relações Exteriores e Oficiais das Forças Armadas.

Questão 3SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

ANo Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.BO Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção.CNo ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.DPara elaborar as Constituições Estaduais, os representantes dos Estados–Membros exercem o Poder Constituinte Originário.EO Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verifica–se por meio das Emendas Constitucionais.

Questão 4SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988

AConstitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.BOs estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.CPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.DO militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.EO povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

Questão 5SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada da seguinte maneira:

APactuada, instrumental, sintética, histórica e semirrígida.BPactuada, escrita, analítica, sistemática e rígida.CPromulgada, instrumental, analítica, histórica e rígida.DOutorgada, escrita, sintética, dogmática e semirrígida.EPromulgada, instrumental, analítica, sistemática e rígida.

Questão 6SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

AO povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.CSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.DO Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.ESão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Questão 7SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao:

APrincípio do efeito integrador.BPrincípio da eficiência.CPrincípio da justeza.DPrincípio da unidade da constituição.EPrincípio da harmonização.

Questão 8SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA: I — O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas–corpus" ou "habeas–data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II — O habeas–data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público. III — A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente. IV — O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo–conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

ASomente as assertivas I e II estão corretas.BSomente as assertivas I, II e III estão corretas.CSomente as assertivas II e III estão corretas.DSomente as assertivas III e IV estão corretas.ESomente as assertivas II, III e IV estão corretas.

Questão 9SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

ANorma constitucional de eficácia plena.BNorma constitucional de eficácia limitada.CNorma constitucional de eficácia contida.DNorma constitucional de eficácia esvaída.EAs normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.

Questão 10SEDS-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a opção CORRETA:

AA Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.BA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.CO civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.DNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.EA Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.