Questões de Direito Administrativo — SEDS-PE 2010 — Diversas

Questão 1SEDS-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

ADar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.BReceber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.CDesviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.DExigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.EExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Questão 2SEDS-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

AA Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.BRessarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.CCaso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.DO artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.EEstão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Questão 3SEDS-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregá–lo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e do interesse público, analise as alternativas abaixo acerca do uso anormal do poder, e assinale a alternativa INCORRETA.

AO excesso de poder é o gênero do uso anormal do poder, enquanto que suas espécies são o desvio de finalidade e o abuso de poder.BA autoridade, dentro dos limites de sua competência, ao praticar o ato por motivos diversos dos visados pela lei, estará cometendo desvio de poder.CIncidirá em excesso de poder a autoridade que, embora competente, exorbite no uso de suas faculdades administrativas.DIgualmente cometerá desvio de poder a autoridade que praticar o ato, dentro dos limites de sua competência, mas com fins contrários aos exigidos pelo interesse público.EAo atuar além de sua competência, em frontal descumprimento da lei, estará a autoridade agindo com excesso de poder.

Questão 4SEDS-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca das espécies de poderes administrativos, analise e correlacione as duas colunas abaixo assinalando a alternativa CORRETA.

AI–1, II–2, III–4 e IV–3.BI–2, II–4, III–3 e IV–1.CI–3, II–1, III–2 e IV–4.DI–2, II–4, III–1 e IV–3.EI–4, II–3, III–1 e IV–2.

Questão 5SEDS-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I — A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica–se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito. II — Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei, a doutrina e a jurisprudência. III — São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público. IV — Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

ATodos os itens estão corretos.BApenas os itens I, III e IV estão corretos.CApenas os itens II e IV estão corretos.DApenas os itens I e II estão incorretos.EApenas os itens I e IV estão incorretos.

Questão 6SEDS-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

APrincípio da legalidade.BPrincípio da culpabilidade.CPrincípio da proporcionalidade.DPrincípio da ofensividade.EPrincípio da adequação social.

Questão 7SEDS-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:

ANo âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam–se aos seus respectivos comandos gerais, enquanto as polícias civis subordinam–se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.BAs atividades de polícia ostensiva e repressiva, na esfera dos Estados, são exercidas tanto pelas polícias militares quanto pelas polícias civis.CCaberá às polícias militares o policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem pública.DAs funções de polícia judiciária concernente à atuação, de modo repressivo, com vistas à apuração da materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas das polícias civis.ENão obstante às atividades ostensivas, caberão às polícias militares as atividades repressivas, nas hipóteses de infrações penais militares.

Questão 8SEDS-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

AA lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.BA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.CA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.DA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.EA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.