Questões de Legislação Penal Especial — SEDS-MG / Diversas

Questão 1SEDS-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:

AContra pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, impondo-lhe sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.BPor agente público.CContra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.DMediante sequestro.

Questão 2SEDS-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:

AO trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.BO trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.CAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.DRessalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do preso, visando sua subsistência.

Questão 3SEDS-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:

AA limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.BO isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.CA admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.DA admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.

Questão 4SEDS-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:

ANão encontra respaldo na Lei de Execução Penal.BSerá concedida somente para fins de visita à família, desde que seja realizada nos finais de semana.CNão será permitida se o preso for reincidente.DSerá concedida por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 04 (quatro) vezes durante o ano.

Questão 5SEDS-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

São órgãos da execução penal, EXCETO:

AA Defensoria Pública.BOs Departamentos Penitenciários.CA Ordem dos Advogados do Brasil.DO Ministério Público.

Questão 6SEDS-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

AFugir.BProvocar acidente de trabalho.CDescumprir, no regime aberto, as condições impostas.DRetardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

Questão 7SEDS-MG·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto:

APenitenciária.BCasa do albergado.CColônia agrícola e a colônia industrial.DCadeia Pública.