Questões de Direito Constitucional — SEDS-MG 2014 — Diversas

Questão 1SEDS-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

ADe até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.BDe até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.CAquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.DDe até dois anos, sendo improrrogável.

Questão 2SEDS-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

ARegulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.BRegulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.CPenal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.DEstabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

Questão 3SEDS-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

ASomente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.BÉ facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.CO aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.DÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Questão 4SEDS-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

ASaúde.BPrevidência social.CMoradia.DProteção à juventude.

Questão 5SEDS-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

AReconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.BRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.CGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.DRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Questão 6SEDS-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

A incorporação entre Estados:

ANão é permitida pela Constituição Federal.BDepende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.CDepende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.DDepende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questão 7SEDS-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo: I.O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção. III.O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Está INCORRETO o que se afirma em:

AI, apenas.BII, apenas.CI e III, apenas.DII e III, apenas.