Questões de Administração Pública — SEBRAE-PA 2010 — Diversas

Questão 1SEBRAE-PA·Diversas·2010Administração Pública

O serviço público é a atividade prestada diretamente pelo Estado ou por delegação a terceiros, que tenha o objetivo de oferecer utilidades e proporcionar comodidade aos administrados. Como se denominam os regimes de delegação de serviços públicos a terceiros, segundo ordenamento jurídico brasileiro?

ARegime de permissão e adjudicação.BRegime de concessão e gestão associada.CRegime de autorização concedida.DRegime de concessão, permissão e autorização.ERegime de permissão de serviços concedidos.

Questão 2SEBRAE-PA·Diversas·2010Administração Pública

A Administração Pública pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, por inexecução total ou parcial do contrato, que poderá aplicar as seguintes sanções:

Asuspensão definitiva de participação em licitação ou a critério da Administração o impedimento para contratar somente após cinco anos.Bdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente pode ser requerida após dois anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato.Cprisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.Dmulta em moeda estrangeira, a critério da Administração, juntamente com a Advertência, sem prévia defesa processual.Emulta de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê esse específico processo administrativo.

Questão 3SEBRAE-PA·Diversas·2010Administração Pública

Assinale a alternativa correta que indique como a Administração Pública é concebida pela Constituição Federal e legislação competente.

AA Administração Pública indireta é composta por órgãos de cada ente federado, que movimentam a vontade da decisão política pública, que possibilitam a consecução de suas funções, criadas por lei e se extinguem por ato decreto, com patrimônio próprio e destinam-se a exercer atividades típicas do Estado.BA Presidência da República e os Ministérios, onde reside o núcleo de decisão, em que se estrutura a Administração Federal, integram a Administração Pública direta.CA lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias e empresas públicas que são consideradas vinculadas à Administração direta; é, dessa maneira, o conjunto de pessoas administrativas que, vinculado à respectiva Administração, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.DAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado, enquanto as autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público, exceto as autarquias especiais como as agências reguladoras.EA lei concede autonomia financeira às sociedades de economia mista, que não visam ao lucro, e são consideradas vinculadas a Administração direta.

Questão 4SEBRAE-PA·Diversas·2010Administração Pública

A boa administração pública direta e indireta exige princípios básicos a ser seguido pelos gestores públicos, EXCETO um princípio abaixo indicado:

AO princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo pessoal que não esteja diretamente ligado ao interesse público.BEm princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.CNa Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, já que na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.DOs atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.EO princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

Questão 5SEBRAE-PA·Diversas·2010Administração Pública

Analise as afirmativas a respeito da atividade empreendedora no Brasil. I. A elevada burocracia para iniciar um novo negócio e a alta carga tributária são aspectos inibidores da atividade empreendedora no Brasil. II. A característica pouco inovadora dos negócios novos no Brasil é marcante, o que constitui um dos entraves para sua entrada nos mercados internacionais. III. O perfil da maioria dos empreendimentos iniciais ainda se concentra nas atividades relacionadas aos serviços

prestados aos consumidores. Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):