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Questões de Direito Processual Penal

15 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que uma pessoa cometa um homicídio e que o fato seja noticiado nos jornais. Todos os juízes tomam conhecimento, porém nada podem fazer, pois a persecução penal deve ser deflagrada pelo Ministério Público. Esse caso refere-se ao princípio da jurisdição denominado princípio do(a)

Questão 2SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Um condenado do regime fechado recebe a informação de que o próprio pai faleceu. Abatido pela notícia, o apenado reivindica a possibilidade de ir ao funeral do pai. Tal pedido é atendido, e determinado agente de segurança prisional é um dos escalados para fazer a escolta do preso. Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.

AFoi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma permissão de saída.BFoi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária a escolta do preso.CFoi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma saída temporária.DFoi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.EFoi concedida ao condenado uma saída temporária após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.

Questão 3SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam. Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.

Adeverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.Bpoderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.Cpoderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.Ddeverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.Epoderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.

Questão 4SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Durante a administração de um estabelecimento prisional, é necessário que sejam cumpridas certas normas referentes à distribuição dos presos no estabelecimento. Considerando o que define a Lei n° 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.

AOs presos condenados com curso superior devem ficar separados dos demais.BO preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado poderão ficar segregados juntos, desde que respeitados critérios, como o tipo de crime cometido e a reincidência.CA mulher e o maior de 60 anos de idade, separadamente, serão recolhidos para estabelecimento próprio e adequado à respectiva condição pessoal.DNão há critérios para a separação dos presos provisórios.EOs presos condenados são separados apenas pelo critério da primariedade e reincidência.

Questão 5SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.

AEle assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.BEsse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.CConforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.DSegundo esse princípio, não há pena sem processo.EEle visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.

Questão 6SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional. Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

AO preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.BO trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.CO trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.DEntre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.EA contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.

Questão 7SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n° 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse

sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

AOs condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa.BA classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.CO condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas àindividualização da execução.DApenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor.EA Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais.

Questão 8SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

APode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.BÉ medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.CÉ medida que protege direito líquido e certo.DÉ medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.EÉ medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.

Questão 9SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Enquanto cumpria pena no regime fechado, J. O. R. tentou fugir da penitenciária em que estava; no entanto, não obteve êxito na sua fuga em virtude da rápida e eficiente ação dos agentes prisionais do local. Quanto a essa situação hipotética e conforme as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

AJ. O. R. cometeu falta grave, entretanto, a sanção que lhe será aplicada sofrerá obrigatória redução em grau em virtude da fuga ter sido tentada.BJ. O. R. cometeu falta disciplinar média em virtude de a fuga não ter sido consumada, ficando sujeito apenas a sanção disciplinar de advertência.CA tentativa de fuga de J. O. R. não se constitui em falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.DEm virtude da tentativa de fuga, J. O. R., após procedimento disciplinar, poderá ser punido com a sanção disciplinar de suspensão de direitos.EJ. O. R. cometeu uma falta grave tentada, devendo ser punido com inclusão em regime disciplinar diferenciado, a qual será determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, dispensada a apreciação judicial de tal medida.

Questão 10SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

AO processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.BA queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.COs crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.DSe o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.EO juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Questão 11SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Uma das atribuições possíveis do agente de segurança prisional é operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto ou aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei. Nesse sentido, e a respeito das disposições previstas na Lei de Execução Penal, acerca da monitoração eletrônica, assinale a alternativa correta.

APoderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento penal, quando da concessão da permissão de saída do condenado.BQuando o condenado que estiver sendo monitorado eletronicamente violar o próprio dever de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, poderá, a critério do juiz da execução, receber uma falta grave e ter o respectivo benefício revogado, mas não poderá receber a sanção de regressão de regime.CA monitoração eletrônica somente poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que está sujeito durante a vigência desta.DA monitoração eletrônica somente será possível nos casos de condenado em prisão domiciliar ou em regime aberto.EA fiscalização por meio da monitoração eletrônica poderá ser definida pelo juiz quando for determinada a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de alguns deveres, taiscomo o de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica.

Questão 12SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.

AI. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.BU. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados, diante da ausência de vagas para provisórios na instituição.CP. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado.DO. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento.EO curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

Questão 13SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

A partir do momento em que determinado delito é praticado, surge para o Estado o poder-dever de punir o suposto autor do ilícito. Assim, para que o Estado possa deflagrar a persecução criminal em juízo, é indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e quanto à materialidade da infração penal. Diferencia-se o inquérito policial da instrução processual por esse motivo. Acerca do valor probatório do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

AOs elementos de informação, em que pese sejam colhidos na fase de investigação, possuem valor probatório absoluto no processo penal, quando inexistir outro elemento de prova que possa servir de convicção ao juízo.BOs elementos de informação, colhidos na fase inquisitorial, jamais serão admitidos como base de convicção jurisdicional.CLevando-se em consideração que os elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, deduz-se que o inquérito policial tem valor probatório relativo.DOs elementos do inquérito não podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa, mesmo quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo.ENão há o que se falar em produção de elementos de informação em inquérito policial, sem que haja irrestrito respeito à ampla defesa e ao contraditório.

Questão 14SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

A Lei de Execução Penal dispõe acerca dos departamentos penitenciários, especificando regramentos quanto à direção e ao pessoal dos estabelecimentos penais. Levando em consideração apenas esses regramentos, assinale a alternativa correta.

AEm hipótese nenhuma é admitido que alguém do sexo masculino trabalhe em um estabelecimento penal destinado às mulheres.BPara ocupar o cargo de diretor de estabelecimento, o ocupante deverá possuir graduação no ensino superior em qualquer área de formação.CNo estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.DO diretor de estabelecimento penal poderá cumular a respectiva função com qualquer outra na administração penitenciária ou fora dela.EO ocupante do cargo de diretor de estabelecimento penal deverá, obrigatoriamente, ser portador de diploma de nível superior de Direito.

Questão 15SEAP-GO·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que P. F. G. e W. S. V. são agentes responsáveis pela condução de presos para as audiências perante o juízo da Comarca de Rosentão, situada no município de Adoroé, estado de Arentão. No dia 20 de março de 2017, foram designados para o transporte dos presos U. T. T., Y. J. K. e J. K. L. até o fórum, que fica a 70 km da Penitenciária Frumal. Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem regras para o traslado de presos no âmbito das atividades do sistema prisional, assinale a alternativa correta.

AP. F. G. e W. S. V. deverão utilizar os veículos próprios, com total vedação de ar para impedir a fuga.BP. F. G. poderá, em face da distância, abastecer o respectivo carro e utilizá-lo no transporte de U. T. T. e de Y. J. K., podendo se recusar a conduzir J. K. L., que é seu desafeto de infância.CO transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade.DO transporte de U. T. T., de Y. J. K. e J. K. L. deverá ser parcialmente custeado pela administração do município, uma vez que a iniciativa privada é a responsável pela complementação do valor do traslado.EP. F. G. e W. S. V. deverão utilizar veículo descaracterizado e sem capota, para que os presos possam ser observados por todos no decorrer do traslado.