Questões de Direito Constitucional — SEAP-GO 2019 — Diversas

Questão 1SEAP-GO·Diversas·2019Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.BA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.CEm nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.DO ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Questão 2SEAP-GO·Diversas·2019Direito Constitucional

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

AAo servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.BO benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.CDesde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional no 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.DEm caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face dacogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.ENas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

Questão 3SEAP-GO·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.

AQuanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.BConstituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.CQuanto à modificação de seu texto, constituição flexível é aquela que pode ser alterada por meio de processo legislativo mais dificultoso e específico do que o existente para as demais espécies normativas.DConstituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.ESintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

Questão 4SEAP-GO·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

AA impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.BO sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.CA liberdade de associação para fins lícitos.DA prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.EA legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

Questão 5SEAP-GO·Diversas·2019Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

ANo federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.BOs Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.CLegalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.DOs cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.EO candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.