Questões de Legislação Estadual — SEAP-DF / Diversas

Questão 1SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

APaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, á exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.BPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.CPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.DPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.EPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

Questão 2SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

AÉ devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxíliofuneral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.BÉ devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.CÉ devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.DÉ devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.EÉ devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

Questão 3SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AA cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.BEZ prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.COs efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.DQuando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.EO desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

Questão 4SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital.

AA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.BA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.DEZ assegurada aos servidores da Administraçao direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.EA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.

Questão 5SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Quanto ao Manual do Gestor – Contratação de Artistas (versão de dezembro de 2013), da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

APara a contratação de artistas na condição de convidados, será dada prioridade a artistas nacionais.BO credenciamento dos artistas será feito por meio de edital, anualmente, e terá validade de três anos.CEm caso de interesse na contratação de um determinado artista, que já tenha sido contratado em ocasião anterior recente, mesmo que existam outros artistas credenciados – do mesmo segmento e nunca contratados –, poderá ser dispensado o critério de rodízio mediante justificativa devidamente fundamentada.DNa contratação artística a convite da Administração, o credenciamento ou o chamamento público será feito nas mesmas condições das demais formas de contratação.EA competência para o credenciamento do artista situa-se no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal, mas a contratação do artista credenciado pode ser feita por qualquer administração regional ou outro órgão público da Administração direta e indireta do Distrito Federal.

Questão 6SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

APaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, á exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.BPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.CPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.DPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.EPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

Questão 7SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

A respeito do Manual do Gestor – Contratação de Artistas (versão de dezembro de 2013), da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AA contratação de artista convidado independe de sua projeção junto ao público ou de reconhecimento da crítica especializada, de modo a dar oportunidades até mesmo aos iniciantes e, ainda, a anônimos nos diversos segmentos artísticos.Bno Siscult, o perfil de acesso “Habilitador” se refere a: emissão de parecer jurídico credenciando legalmente.CA emissão de relatório para contratação só poderá ser feita no Siscult, vedada qualquer outra forma ou procedimento.DNo Sistema de Cadastro Geral para Contratação Artística (Siscult), o perfil de acesso “Ente e Agente Cultural” se refere a: perfil do artista (pessoa física ou jurídica), destinado a cadastrar os dados e documentos necessários para contratação.EO projeto do evento ou da atividade deve ter, no mínimo, os seguintes itens: objetivos geral e específicos; metas; e, planilha geral das despesas e fontes de financiamento. Deve ser elaborado e apresentado, exclusivamente, pelo órgão interessado do Governo do Distrito Federal.

Questão 8SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

APaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, á exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.BPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.CPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.DPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.EPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

Questão 9SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AA cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.BEZ prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.COs efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.DQuando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.EO desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

Questão 10SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AA cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.BEZ prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.COs efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.DQuando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.EO desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

Questão 11SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal,

Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

APaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, á exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.BPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.CPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.DPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.EPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

Questão 12SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital.

AA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.BA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.DEZ assegurada aos servidores da Administraçao direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.EA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.

Questão 13SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital.

AA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.BA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.DEZ assegurada aos servidores da Administraçao direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.EA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.

Questão 14SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AA cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.BEZ prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.COs efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.DQuando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.EO desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

Questão 15SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Um assistente administrativo digitou um texto inteiro em ?caixa alta". Na revisão, foi solicitado que ele deixasse apenas as iniciais de cada período em ?caixa alta". Para não ter que reescrever todo o texto, o colaborador pode se valer de um recurso do Word, o qual é acessado, de acordo com a imagem apresentada, pelo botão de número

Questão 16SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Um assistente administrativo digitou um texto inteiro em ?caixa alta". Na revisão, foi solicitado que ele deixasse apenas as iniciais de cada período em ?caixa alta". Para não ter que reescrever todo o texto, o colaborador pode se valer de um recurso do Word, o qual é acessado, de acordo com a imagem apresentada, pelo botão de número

Questão 17SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital.

AA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.BA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.DEZ assegurada aos servidores da Administraçao direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.EA lei assegurara aos servidores da Administraçao direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiço es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer especies remunerato rias para o efeito de remuneraçao de pessoal do serviço pu blico.

Questão 18SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Assinale a alternativa que reproduz integralmente o sentido do período ?Quando desci ao porão do Cafofo, bar que Rênio Quintas e sócios tinham na comercial da 407 Norte, para assistir a um ensaio do Aborto Elétrico, o barulho já se espalhava por vários pontos da cidade.? (linhas de 2 a 5).

AQuando desci ao porão do Cafofo, bar de Rênio Quintas e sócios na comercial da 407 Norte, para assistir a um ensaio do Aborto Elétrico, o barulho já se espalhava por certos pontos da cidade.BAssim que desci ao porão do Cafofo, bar que Rênio Quintas e sócios tinham na comercial da 407 Norte, para assistir a um ensaio do Aborto Elétrico, o barulho já havia se espalhado por certos pontos da cidade.CO barulho já estava totalmente espalhado por vários pontos da cidade quando desci ao porão do Cafofo, bar de Rênio Quintas e sócios na comercial da 407 Norte, para assistir a um ensaio do Aborto Elétrico.DLogo que desci ao porão do Cafofo, bar de Rênio Quintas e sócios na comercial da 407 Norte, para assistir a um ensaio do Aborto Elétrico, o barulho já havia se espalhado por certos pontos da cidade.EO barulho já se espalhava por diversos pontos da cidade quando desci ao porão do Cafofo, bar que Rênio Quintas e sócios tinham na comercial da 407 Norte, a fim de assistir a um ensaio do Aborto Elétrico.

Questão 19SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Um determinado projeto de investimento exige desembolso inicial de $ 60.000 e promete um fluxo de caixa estimado conforme quadro a seguir. Considerando que a taxa de desconto exigida pelo investidor é igual à taxa interna de retorno (TIR = 9,0%), é correto afirmar que o valor presente do fluxo de caixa descontado é

Questão 20SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com a norma-padrão, assinale a alternativa correta acerca do emprego das palavras no texto.

ANo período ?Teodoro Freire punha o pilão na rede em que dormia para disfarçar? (linhas 2 e 3), ?em que? não poderia ser substituído por onde.BEm ?deu-lhe uma bronca? (linha 6), no lugar do pronome destacado, poderia ser empregado o pronome o.CNa oração ?Ela foi aceitando aos poucos a participação de Teodoro em festas populares.? (linhas 6 e 7), o pronome em destaque poderia ser substituído pela expressão Esta senhora.DA conjunção destacada no período ?e organizou o bumba meu boi com a ajuda de um deputado conterrâneo.? (linhas de 10 a 12) tem valor adversativo, logo, poderia ser substituída por mas.ENa linha 18, a conjunção destacada em ?como conta a família, por 28 anos.? poderia ser substituída por segundo.

Questão 21SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Quanto à pontuação em ?Já casado com a piauiense Maria Sena, que conhecera no Rio, conseguiu um emprego de contínuo na UnB.? (linhas de 15 a 17), assinale a alternativa correta.

AEntre ?piauiense? e ?Maria Sena?, poderia ter sido empregada uma vírgula.BO emprego da vírgula, nas duas ocorrências, é obrigatório.CO emprego da vírgula, nas duas ocorrências, é facultativo.DO emprego da vírgula, nas duas ocorrências, é proibido.EAntes de ?na UnB? deveria ter sido empregada obrigatoriamente uma vírgula.

Questão 22SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde ao lançamento do fato contábil ?arrecadação tributária posterior ao fato gerador? nas contas contábeis patrimoniais, no nível de grupo, do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP).

AD ? 1.1. Ativo circulante C ? 1.1. Ativo circulanteBD ? 1. Ativo C ? 1. AtivoCD ? 1.1. Ativo circulante C ? 4.1. Impostos, taxas e contribuição de melhoriaDD ? 1.1.1 Caixa e equivalente de caixa C ? 4.1.1 ImpostosED ? 6.2.1.1. Receita a realizar C ? 6.2.1.2. Receita realizada

Questão 23SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Conforme as informações do texto, assinale a alternativa correta.

ATeodoro Freire punha o pilão na rede em que dormia para que a sua mãe não o perturbasse enquanto estivesse dormindo.BA mãe de Teodoro Freire discordava do teor das festas populares maranhenses, por isso proibia que seu filho participasse delas.CCom a ajuda de um deputado maranhense, aos 14 anos de idade, Teodoro Freire partiu sozinho para São Luís.DNos anos 60, depois de se apresentar com seu grupo em Brasília, Teodoro Freire foi convidado por um político conterrâneo a ficar na cidade.ETeodoro Freire conheceu Maria Sena no Rio de Janeiro, mas se casou com ela em Brasília.

Questão 24SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com a norma-padrão, assinale a alternativa correta acerca do emprego das palavras no texto.

ANo período ?Teodoro Freire punha o pilão na rede em que dormia para disfarçar? (linhas 2 e 3), ?em que? não poderia ser substituído por onde.BEm ?deu-lhe uma bronca? (linha 6), no lugar do pronome destacado, poderia ser empregado o pronome o.CNa oração ?Ela foi aceitando aos poucos a participação de Teodoro em festas populares.? (linhas 6 e 7), o pronome em destaque poderia ser substituído pela expressão Esta senhora.DA conjunção destacada no período ?e organizou o bumba meu boi com a ajuda de um deputado conterrâneo.? (linhas de 10 a 12) tem valor adversativo, logo, poderia ser substituída por mas.ENa linha 18, a conjunção destacada em ?como conta a família, por 28 anos.? poderia ser substituída por segundo.

Questão 25SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Em relação à hipótese de licitação ?deserta? é correto afirmar que ela ocorre quando

Anenhum dos interessados no certame foi selecionado.Ba licitação foi convocada, mas não surgiram interessados em participar do processo licitatório.Chá inviabilidade de competição.Dhá possibilidade de competição, mas a lei faculta à Administração decidir por não realizar a licitação.Ea lei dispensa a realização da licitação e não cabe à Administração decidir em contrário.

Questão 26SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

APaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, á exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.BPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.CPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.DPaulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.EPaulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

Questão 27SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Se, no lugar do trecho destacado em ?e tomei conhecimento do trabalho das bandas que se apresentaram no festival? (linhas 18 e 19), o autor utilizasse a construção da maioria das bandas, conforme a norma-padrão, o verbo da nova redação

Adeveria obrigatoriamente permanecer na 3a pessoa do plural.Bdeveria obrigatoriamente passar para a 3a pessoa do singular.Cpoderia tanto ficar na 3a pessoa do singular quanto na 3a pessoa do plural.Dpoderia passar para a 2a pessoa do plural.Epoderia passar para a 1a pessoa do plural.

Questão 28SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Conforme as informações do texto, assinale a alternativa correta.

ATeodoro Freire punha o pilão na rede em que dormia para que a sua mãe não o perturbasse enquanto estivesse dormindo.BA mãe de Teodoro Freire discordava do teor das festas populares maranhenses, por isso proibia que seu filho participasse delas.CCom a ajuda de um deputado maranhense, aos 14 anos de idade, Teodoro Freire partiu sozinho para São Luís.DNos anos 60, depois de se apresentar com seu grupo em Brasília, Teodoro Freire foi convidado por um político conterrâneo a ficar na cidade.ETeodoro Freire conheceu Maria Sena no Rio de Janeiro, mas se casou com ela em Brasília.

Questão 29SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Do ponto de vista da tipologia textual, o texto apresentado classifica-se, predominantemente, como

Anarrativo, pois relata, em uma sequência temporal, episódios da vida de Teodoro Freire.Bdescritivo, pois faz um registro dos elementos que particularizam e caracterizam os seres retratados.Cdissertativo, pois apresenta uma análise crítica sobre o trabalho de Teodoro Freire com a cultura popular brasileira.Dnarrativo, pois desenvolve uma reflexão sobre os aspectos que marcaram a vida de Teodoro Freire.Edissertativo, pois apresenta um breve histórico da vinda de Teodoro Freire para Brasília.

Questão 30SEAP-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

AÉ devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxíliofuneral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.BÉ devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.CÉ devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.DÉ devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.EÉ devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.