Questões de Finanças Públicas — SEAP-DF 2014 — Diversas

Questão 1SEAP-DF·Diversas·2014Finanças Públicas

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

AO orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter–regionais, segundo critério populacional.BÉ constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.CConquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.DÉ permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.EFoi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Questão 2SEAP-DF·Diversas·2014Finanças Públicas

Com base nas normas acerca das tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta a situação que enseje a sua instauração.

AAtraso na aplicação de recursos transferidos pelo DF mediante convênio.BParalisação na execução de contrato em virtude de representação do Ministério Público (MP).CRealização de obra pela opção mais dispendiosa, com vistas à sua conclusão antes do prazo previsto.DDescumprimento de cláusula contratual sem prejuízos para o erário.ENão utilização do total do suprimento de fundos.

Questão 3SEAP-DF·Diversas·2014Finanças Públicas

Acerca das políticas públicas brasileiras na atualidade e de suas tendências, assinale a alternativa correta.

AA mudança de atuação dos governos subnacionais é induzida por iniciativas da esfera federal.BOs espaços de cooperação entre governo e sociedade vêm perdendo importância.CAs iniciativas que envolvem parcerias ou alianças tendem a ser mantidas após mudanças de governo.DOs conselhos de direitos têm aumentado, embora ainda não tenham sido institucionalizados.EA previsão legal para atuação conjunta entre o Estado e a sociedade restringe–se às ações públicas de cunho social.

Questão 4SEAP-DF·Diversas·2014Finanças Públicas

Acerca das normas de execução e controle das despesas públicas no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AAo final de cada exercício, os empenhos feitos em créditos de vigência plurianual que não tenham sido liquidados devem ser inscritos em Restos a Pagar.BAo portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido a entrega do material no exercício de emissão será assegurado novo empenho.CNos pagamentos de despesas de exercícios anteriores, será observada a ordem crescente de valor, sendo assegurada a preferência aos fornecedores classificados como idosos.DOs conflitos e as pautas apresentados por categorias de servidores relacionados com despesas de pessoal devem ser julgados pelo órgão central de gestão de pessoas.ESe não houver adequação financeira e orçamentária para a criação de nova despesa de pessoal, a solicitação será automaticamente cancelada.