Questões de Direito Tributário — SEAP-DF 2014 — Diversas

Questão 1SEAP-DF·Diversas·2014Direito Tributário

Na verificação do atendimento dos limites percentuais da receita corrente líquida definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, incluem-se as despesas

Arelativas a incentivos à demissão voluntária.Bdecorrentes dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência.Ccom inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.Dde indenização por demissão de servidores ou empregados.Ecom inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Questão 2SEAP-DF·Diversas·2014Direito Tributário

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

ATrinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.BNão há prazo-limite.CVinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.DVinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.ETrinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

Questão 3SEAP-DF·Diversas·2014Direito Tributário

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.

AAs impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.BSuponha–se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.CNo âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.DSuponha–se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera–se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.EA denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

Questão 4SEAP-DF·Diversas·2014Direito Tributário

No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

ASuponha–se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume–se fraudulenta.BA assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.CO protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.DSuponha–se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.ESuponha–se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.

Questão 5SEAP-DF·Diversas·2014Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

AO patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos patrões são imunes aos impostos.BSuponha–se que a União tenha um imóvel localizado em área residencial do Distrito Federal. Nesse caso, a imunidade recíproca estende–se para a taxa de limpeza urbana.CA Constituição Federal não autoriza a chamada “substituição tributária para frente", de forma a atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.DA República Federativa do Brasil poderá instituir isenção de impostos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por meio de tratados internacionais.EUma vez instituído o tributo, por meio de lei, o decreto regulamentar poderá alterar a base de cálculos, sem que isso caracterize violação ao princípio da legalidade.

Questão 6SEAP-DF·Diversas·2014Direito Tributário

A respeito dos princípios teóricos da tributação, assinale a alternativa correta.

AA neutralidade tributária pressupõe que a decisão de arrecadar ou não determinado tributo é irrelevante para os preços de equilíbrio.BA equidade implica necessariamente a repartição do ônus tributário de acordo com a capacidade contributiva de cada indivíduo.CA aplicação de um imposto uniforme sobre a renda altera a inclinação da linha de orçamento do consumidor.DO conceito de igual sacrifício torna–se possível, porque a utilidade marginal da renda é a mesma para todos os indivíduos.EA produtividade de determinado tributo depende da elasticidade da respectiva receita tributária em relação à renda.

Questão 7SEAP-DF·Diversas·2014Direito Tributário

A respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

AAs contribuições de melhoria podem ser instituídas em decorrência de obras e serviços públicos.BOs empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.CA concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação.DPertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.EÉ permitida a retenção ou restrição da entrega, pela União, dos recursos relativos à repartição das receitas tributárias dos valores devidos aos estados, para pagamento dos seus créditos, inclusive de suas autarquias federais.

Questão 8SEAP-DF·Diversas·2014Direito Tributário

Considere o seguinte cenário: Com base nas condições descritas pela tabela, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do tipo de tributação aplicada sobre a renda.