Questões de Controle Externo — SEAP-DF / Diversas

Questão 1SEAP-DF·Diversas·2014Controle Externo

O projeto Cidade Ética e Transparente (CET) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) voltada para as prefeituras e consiste em várias ações interligadas, destacando–se

Ao fomento ao controle social, em que se reconhece que a participação popular envolve a discussão do orçamento, pois os planos são de competência exclusiva da Administração.Bque, na implementação da Lei de Acesso à Informação, qualquer informação poderá ser solicitada, desde que motivada.Cque a prefeitura deve organizar o sistema de controle interno, independente do Poder Executivo e vinculado ao Poder Legislativo.Dque a prática do nepotismo deve ser repudiada, particularmente em cargos e funções de confiança, em que não há obrigatoriedade de concurso público.Ea necessidade de observância da Súmula do STF acerca do nepotismo, que alcança os cargos de caráter político exercidos por agentes políticos.

Questão 2SEAP-DF·Diversas·2014Controle Externo

A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

ACada secretaria de estado dispõe de uma unidade seccional da execução, responsável por todas as atividades dos diversos subsistemas do SICON.BÉ vedada a nomeação, para cargo em comissão no âmbito do SICON, de pessoa responsável por ato julgado irregular, mesmo que sanado voluntariamente.CAs entidades privadas beneficiárias de auxílios ou subvenções do DF estão sujeitas à jurisdição do MPDFT.DO subsistema de planejamento é o responsável pela elaboração dos anteprojetos do PPA, do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e da LDO.EOs subsistemas de orçamento e de administração financeira têm o mesmo órgão central, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Questão 3SEAP-DF·Diversas·2014Controle Externo

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos constitucionais referentes ao controle externo da Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é correto afirmar que

Aé inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.Bé de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.Co princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.Dé vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.Ecabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

Questão 4SEAP-DF·Diversas·2014Controle Externo

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do DF, é correto afirmar que

Aas contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.Bo sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).Ca avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).Dé vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.Ea Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

Questão 5SEAP-DF·Diversas·2014Controle Externo

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

ADurante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna–o responsável solidário.BO secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.CA emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.DOs responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.EOs órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

Questão 6SEAP-DF·Diversas·2014Controle Externo

Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,

Aos responsáveis pelo controle interno devem prestar contas, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de todas as atividades que estiverem realizando.Brelatório é o documento pelo qual os resultados dos trabalhos realizados são comunicados ao TCU e a outras autoridades.Co parecer, peça compulsória nos processos de tomada e prestação de contas enviados ao TCU, é elaborado e firmado pelo auditor responsável pelos trabalhos realizados.Da manifestação que o dirigente de órgão deve fazer a respeito das contas a serem encaminhadas ao TCU só pode ser delegada a um representante da área de auditoria ou controle.Eno caso de constatação de impropriedades que não envolvam dano ao patrimônio público, deve–se emitir certificado de regularidade.

Questão 7SEAP-DF·Diversas·2014Controle Externo

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

Adirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de prestação de serviços.Bresponsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos próprios.Csucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio transferido.Dmembros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.Eliquidantes de empresa privada em processo falimentar.