Questões de Direito Processual Civil — SEAD-PA / Diversas

Questão 1SEAD-PA·Diversas·2012Direito Processual Civil

Quanto ao pedido de suspensão de segurança e de liminar relativo à ação de mandado de segurança, constante do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

Apode ser estendida a suspensão já deferida a outras liminares supervenientes de idêntico conteúdo, desde que já transitado em julgado o processo principal.Bpode ser interposto agravo, a ser recebido no efeito suspensivo, quando o deferir o Presidente do Tribunal, uma vez provada a não ocorrência de grave lesão alegada.Cpode ser interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, uma vez confirmado, via agravo, seu deferimento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.Dpode ser renovado perante a Presidência do Supremo Tribunal Federal, uma vez indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.Epode se restringir, em seus fundamentos, às razões de mérito de inconstitucionalidade da norma jurídica que serviu de base do ato judicial que se pretende suspender.