Questões de Direito Previdenciário — SEAD-PA 2012 — Diversas

Questão 1SEAD-PA·Diversas·2012Direito Previdenciário

Analise as proposições abaixo: I. As contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, e não pagas, podem ser objeto de parcelamento. II. As contribuições previdenciárias devidas na condição de subrogado, por cooperativa, quando da aquisição de produtos rurais, não pode ser objeto de parcelamento. III. O deferimento do pedido de parcelamento de contribuições previdenciárias em atraso está condicionado ao pagamento da primeira parcela. IV. Para a restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior é irrelevante o fato de o contribuinte haver inserido no seu custo esse encargo. V. A compensação de créditos previdênciarios vincendos depende de lei específica, e não pode cominar juros superiores a 0,5% (meio ponto percentual) por mês. Das afirmativas acima estão corretas:

Questão 2SEAD-PA·Diversas·2012Direito Previdenciário

Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Ao direito à percepção do salário maternidade em 6 (seis) cotas é uma opção que deve ser feita pela segurada obrigatória comum.Bo valor do salário de benefício do salário maternidade corresponderá à efetiva remuneração da segurada.Ca taxação dos inativos do regime geral de previdência social observa as mesmas alíquotas praticadas aos inativos de regime próprio.Dé inconstitucional a cobrança de contribuição ao SAT-Seguro de Acidente de Trabalho- da remuneração percebida pelo trabalhador avulso.Eé constitucional a lei ordinária que vincula parlamentar ao regime geral de previdência social como segurado obrigatório comum.

Questão 3SEAD-PA·Diversas·2012Direito Previdenciário

Em relação aos regimes próprios de previdência social afirma-se que:

Anão podem estabelecer benefícios distintos dos praticados no Regime Geral de Previdência Social.Bestabeleceu o tempo de serviço, juntamente com a idade e o tempo no cargo, como requisitos de elegibilidade para aposentadoria.Cregula a concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, observados os mesmos parâmetros adotados pelo Regime Geral.Destabelece que o pagamento das aposentadorias observará a média ponderada dos maiores salários de contribuição, a partir de julho/1994.Eservidores civis e militares, a partir da EC 20/1998, passaram a ser regidos pelas mesmas regras para aquisição de benefícios de inatividade.