Questões de Direito Econômico-Financeiro — SEAD-PA / Diversas

Questão 1SEAD-PA·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Julgue as afirmativas que seguem: I. O Supremo Tribunal Federal entende, no que tange à implementação de políticas públicas e à cláusula da reserva do possível, que a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência. II. O Supremo Tribunal Federal entende que a prestação exigida deverá ser razoável, de valor fixo estimável, e que pressupõe a compatibilização entre reserva do possível e mínimo existencial. III. O Supremo Tribunal Federal entende que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na Constituição Federal. IV. O Supremo Tribunal Federal entende que a reserva do possível não poderá ser alegada pelo Estado como escusa ao não cumprimento de obrigações relativas ao direito à educação. Das afirmativas acima estão corretas:

Questão 2SEAD-PA·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que: I. O princípio da não-afetação das receitas significa que todas as receitas não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa. II. O princípio da exclusividade significa que as despesas devem constar do orçamento de forma discriminada, de sorte a permitir sejam verificadas a origem e a aplicação do recurso. III. O princípio da especialização significa que a lei orçamentária não deve conter dispositivos com matérias estranhas à estimativa de receita e despesa para o exercício a que se destina. IV. O princípio da universalidade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, ressalvados os tributos, que independem de previsão na lei orçamentária. Das afirmativas acima está(ão) correta(as):

Questão 3SEAD-PA·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

O Estado do Pará irá contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento Econômico BIRD. Sobre a referida contratação, é correto afirmar que:

Ao contrato referente a essa operação não conterá cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.Besse tipo de contratação é sempre condicionado à prévia e expressa autorização para contratar por lei complementar estadual específica.Cnão dependerá de autorização específica do Senado Federal.Dserá objeto de processo simplificado que atenda a suas finalidades.Eo valor da operação será deduzido das despesas de capital.

Questão 4SEAD-PA·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Sobre a dívida pública, é correto afirmar que:

Aa dívida pública interna pode ser aquela contraída com instituições financeiras mantidas pela Organização das Nações Unidas.Ba dívida pública externa decorre de obrigação assumida no próprio território do Estado, inclusive mediante a colocação de títulos no mercado de capitais através do Banco Central, desde que os credores ou investidores sejam internacionais.Ca dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.Da dívida pública consolidada é integrada pelas operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.Ea dívida pública flutuante é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses.

Questão 5SEAD-PA·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Sobre os fundos especiais, é correto afirmar que:

Asalvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.Bcabe exclusivamente à lei ordinária dispor a respeito da instituição e do funcionamento de fundo de destinação.Cdesnatura o fundo especial o repasse posterior de recursos, mediante contrato, a empresas, a título de financiamento.Dos fundos especiais não têm personalidade jurídica própria e correspondem a meros lançamentos fiscais.Ea União poderá estabelecer condições para o repasse de recursos para ou de fundo de participação, previsto no art. 159 da Constituição Federal.