Questões de Legislação Federal — SEAD-AP 2010 — Diversas

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2010Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

Aa assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.Ba determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.Ca qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.Da disposição legal infringida e a penalidade aplicável.Ea descrição do fato.