Questões de Direito Tributário — SEAD-AP 2018 — Diversas

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

Aa previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.Btrata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.Csua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.Dsua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.Etrata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Questão 2SEAD-AP·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

Asó tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.Bo lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.Cuma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.Do lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.Enão se extingue com a prescrição.

Questão 3SEAD-AP·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

Anão poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.Bnão poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.Csó poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.Dfixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.Eestabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Questão 4SEAD-AP·Diversas·2018Direito Tributário

O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é

Questão 5SEAD-AP·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

AMunicípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.BEstados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.CMunicípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.DEstados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.EMunicípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.