Questões de Direito Empresarial (Comercial) — SEAD-AP 2010 — Diversas

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às regras relativas ao cheque, assinale a afirmativa incorreta.

ACaracteriza dano moral a apresentação de cheque pré-datado.BA simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.CPrescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.DApós o prazo de 6 meses decai o direito do portador de receber a quantia aposta no cheque.EPrescreve em 2 anos a ação de enriquecimento contra o emitente que se locupletou, injustamente, com o não pagamento do cheque.

Questão 2SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da administração das sociedades limitadas e das sociedades por ações, é correto afirmar que:

Anas sociedades por ações é obrigatória a existência de Conselho de Administração.Bnas sociedades limitadas os administradores devem ser necessariamente sócios.Cnas sociedades limitadas os administradores não sócios deverão ser eleitos pela unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver integralizado; e por dois terços, no mínimo, se ele estiver integralizadoDnas sociedades por ações sempre os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, mesmo se existir Conselho de Administração.Enas sociedades limitadas a administração deve ser exercida pelo sócio majoritário.

Questão 3SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da execução judicial de duplicata assinale a afirmativa incorreta.

AA duplicata aceita, protestada ou não, configura-se como título executivo extrajudicial.BA duplicata não aceita, configura-se como título executivo extrajudicial quando estiver protestada, acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.CA triplicata não é considerada título executivo extrajudicial.DA duplicata não aceita ou não devolvida pode ser protestada mediante indicação do credor ou do apresentante do título desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.EPrescreve em 3 anos a pretensão de executar a duplicata contra o sacado e respectivos avalistas.

Questão 4SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Pedro Henrique tem uma sorveteria na qual vende sorvetes artesanais da sua marca Gelados. O imóvel no qual está localizada a empresa, os freezers e as máquinas necessárias para a elaboração dos sorvetes são alugados. Os móveis e o estoque de matéria prima, no entanto, são de propriedade de Pedro Henrique. Ressalta-se que a marca é bastante conhecida na cidade e o seu estabelecimento já tem uma clientela fiel. Considerando os fatos expostos, assinale a alternativa correta.

AFazem parte do estabelecimento empresarial apenas os móveis e o estoque de matéria prima, pois somente estes bens são de propriedade de Pedro Henrique.BFazem parte do estabelecimento empresarial todos os bens que estão organizados para o desenvolvimento da empresa, isto é, tanto o imóvel, quando os freezers, as máquinas, os móveis, o estoque e a marca Gelados.CPedro Henrique não pode ser considerado empresário pois não desenvolve a atividade empresarial por meio de uma sociedade empresária.DSe Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o trespasse somente poderá abranger os bens de propriedade de Pedro Henrique, não podendo versar sobre os contratos relacionados com os outros bens.ESe Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o preço do negócio deverá corresponder exatamente ao preço de mercado dos bens de sua propriedade, considerados isoladamente.

Questão 5SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

Aadquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.Bpassam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.Cadquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.Dadquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.Eadquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Questão 6SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda. para Pedro Silva. O contrato social, no entanto, não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário, nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente. Considerando os fatos expostos, é correto afirmar que:

Aa alienação das quotas não tem validade entre Mário Souza e Pedro Silva.Ba alienação das quotas tem eficácia tanto entre as partes - Mário Souza e Pedro Silva - quanto perante a sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda..CMário Souza deve se preocupar com a modificação do contrato social que contenha a retirada do seu nome como sócio, pois ele é responsável solidariamente com Pedro Silva, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações de sócio, até dois anos após a averbação da modificação contratual referente à sua retirada.Da condição de sócio é questão de fato e independe de qualquer formalidade para efeitos jurídicos.Ese não houver alteração do contrato social para formalizar a alteração do quadro societário, o negócio de alienação das quotas é inexistente, não produz qualquer efeito e tem o prazo de 12 meses para a sua anulação.

Questão 7SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

AExistência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.BSem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.CExecutado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.DO empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.EO empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

Questão 8SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A sentença que decreta a falência de uma empresa, ......................

Adeterminará obrigatoriamente o encerramento das atividades do falido e a lacração dos estabelecimentos empresarias.Bapresentará o quadro geral de credores.Cordenará ao Registro Público de Empresas que no registro da empresa falida conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial.Dextinguirá a pessoa jurídica da empresa falida.Edeverá declarar a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade limitada falida.

Questão 9SEAD-AP·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do contrato de franquia é correto afirmar que:

Aconfigura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador.Ba validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente.Co contrato de franquia pode ser apenas verbal.Do franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.Eas empresas franqueadora e franqueadas constituem-se como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.