Questões de Direito Constitucional — SEAD-AP 2010 — Diversas

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, EXCETO

Aa proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.Ba proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.Ca proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.Da proibição de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.Ea proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

Questão 2SEAD-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

AA lei que dispuser sobre o Estatuto da Magistratura deverá ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e ter o status de lei complementar.BCompete privativamente aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.CSão órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.DA Constituição estabelece que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.ENa apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Questão 3SEAD-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação ao tema "Poder Constituinte e emenda à Constituição", analise as afirmativas a seguir. I. Podem propor emenda à Constituição: (i) o Presidente da República; (ii) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (iii) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; e (iv) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. II. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. III. Determinados temas previstos na própria Constituição não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 4SEAD-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

ASomente a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.BEm casos de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei ordinária, vedada a edição de medida provisória.CA Constituição autoriza que lei complementar institua um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas determinadas disposições constitucionais, tais como o fato de que esse regime será opcional para o contribuinte.DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou importação.EAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Questão 5SEAD-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.

A"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".B"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".C"O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".D"A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".E"A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

Questão 6SEAD-AP·Diversas·2010Direito Constitucional

Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir. I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Assinale:

Ase somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Dse somente a afirmativa I estiver correta.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.