Questões de Direito Ambiental — SEAD-AP / Diversas

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2018Direito Ambiental

É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos previsto na Lei nº 9.433/1997:

Ao enquadramento dos corpos de água segundo a vazão de cada bacia hidrográfica.Ba racionalização do uso, com a redução paulatina do consumo per capita.Co consumo humano em prejuízo dos demais usos das águas.Da cobrança pelo uso de recursos hídricos.Ea articulação da gestão dos sistemas estuarinos com a do uso das zonas costeiras.

Questão 2SEAD-AP·Diversas·2018Direito Ambiental

A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis (STJ - REsp 1.454.281/MG). Nesse contexto, o favor debilis

Adefine que a reparação ambiental deve começar pelas áreas afetadas mais sensíveis, definidas como as mais diretamente relacionadas à satisfação das necessidades básicas da população local.Bsignifica que, em caso de dúvida frente a uma obrigação ambiental, dever-se-á decidir em favor do devedor ambiental.Cpermite legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.Dautoriza o poder público a recuperar áreas degradadas às custas do degradador inerte que, sendo particular, fica sujeito à desapropriação do terreno afetado para compensação dos danos produzidos.Ecorresponde ao princípio segundo o qual o meio ambiente, cujo equilíbrio é instável, está em posição de fragilidade diante do poderio exploratório humano, razão pela qual, na dúvida, deve-se optar sempre pela solução que preserve sua integridade.

Questão 3SEAD-AP·Diversas·2018Direito Ambiental

Dentre os principais documentos empregados em Processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, o

ARelatório de Conservação Ambiental (RCA) é elaborado ao final do empreendimento e deve descrever, de forma pormenorizada, os procedimentos de controle dos impactos ambientais de médio e longo prazo resultantes da atividade ou empreendimento.BPRAD decorre da regra de que os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter, à aprovação do órgão ambiental competente, um plano de recuperação de áreas degradadas.CPCA é exigido para empreendimentos e/ou atividades com elevada capacidade de gerar impactos ambientais irreversíveis, exigindo, pelo princípio da precaução, revalidação da licença ambiental em cada fase do projeto.DEIA e o PCA são condições para concessão das Licenças Prévia e de Instalação, ao passo que o PRAD e o RIMA são necessários para obtenção da Licença de Operação.EEIA é uma espécie de resumo executivo do RIMA, elaborado de modo a tornar inteligível ao público em geral o impacto ambiental resultante da atividade ou do empreendimento.