Questões de Direito Administrativo — SEAD-AP 2018

21 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada

Aconfigura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.Bse presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.Cimplica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.Dnão demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.Edeve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação.

Questão 2SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo serviço, a Administração pública

Adeverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.Bpoderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.Cpoderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.Dpoderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.Edeverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.

Questão 3SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

Asomente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.Bas excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.Cnão se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.Da responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.Ea culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

Questão 4SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Uma fundação municipal era responsável pela gestão de um importante museu, cujo acervo compreendia obras nacionais e internacionais. Em razão de curto-circuito no sistema elétrico de alarmes, houve um incêndio no prédio do museu, danificando significativamente boa parte das obras de arte que o guarneciam. Além da reforma das instalações do museu, a administração da fundação pretende identificar e providenciar a restauração das obras de arte que demonstrarem essa possibilidade. Para essa restauração,

Adeverá celebrar contratação emergencial, o que afasta a necessidade de procedimento de licitação ou de dispensa do certame.Bpoderá celebrar contratação direta de restaurador de notória especialização, por inexigibilidade de licitação, considerando a natureza singular do serviço.Cpoderá celebrar contrato com dispensa de licitação, considerando que se trata de serviço notoriamente especializado.Ddeverá realizar licitação, incluindo dentre os requisitos de habilitação a demonstração de notória especialização.Epoderá contratar a reforma das instalações conjuntamente com o restauro das obras de arte, constituindo um mesmo objeto, mediante inexigibilidade de licitação, considerando que a complexidade do trabalho impõe notória especialização.

Questão 5SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

Adenominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.Bválidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.Cdenominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.Ddenominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.Econstitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

Questão 6SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,

Acomete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional.Bpode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista.Cincide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos.Dcomete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração.Enão se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa.

Questão 7SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode

Arepublicar o edital, com o termo de referência devidamente retificado, reabrindo os prazos para apresentação de propostas por todos os potenciais interessados.Bcomunicar os licitantes habilitados sobre a alteração do termo de referência, para que possam se manifestar e adaptar as propostas.Cdecidir por anular a licitação, considerando a necessidade de reavaliar a conveniência dos critérios do termo de referência e sua aderência às atualizações de mercado.Drevogar a licitação, considerando que os fatos supervenientes indicam que o termo de referência continha vícios formais, por não ter atendido as especificações técnicas corretamente.Eretificar o termo de referência e republicar o edital, fazendo constar do mesmo que apenas os licitantes que participaram do certame anterior poderão comparecer ao novo procedimento.

Questão 8SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e externo porque

Asomente os órgãos administrativos, unidades de execução que são criadas quando da utilização do modelo de descentralização, estão sujeitos a controle externo e interno em igualdade de extensão e consequências.Bo controle exercido pela Administração pública central é mais rigoroso sobre as entidades que integram a Administração pública indireta, em especial no que se refere à possibilidade de anulação de atos e contratos praticados.Cos Tribunais de Contas exercem controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública indireta exclusivamente no que se refere à legalidade, não lhes sendo autorizada análise de economicidade ou de outros parâmetros de aspecto discricionário.Do exame realizado pelo Poder Judiciário abrange poderes revisionais, anulatórios e revogatórios para os atos e contratos realizados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.Eo controle interno realizado pela própria Administração inclui a inerente possibilidade de revogação de seus atos, o que não se estende aos entes integrantes da Administração indireta, que ficam sujeitos aos limites do poder de tutela exercido pela Administração central.

Questão 9SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem. Também pretendem, no mesmo evento, realizar jogos e atrações para incrementar o resultado com alguma contribuição em espécie. Precisam de um espaço para a execução das atividades no decorrer de um dia, parecendo adequado o ginásio municipal de esportes. Para a utilização desse espaço, o grupo de interessadas, representado por uma delas,

Apode pleitear a outorga de ato de permissão de uso, considerando a finalidade de interesse público do evento.Bdeve celebrar contrato de concessão de uso, considerando que bens de uso comum do povo somente podem ser utilizados por particulares mediante instrumentos dessa natureza.Cdeve pleitear a instauração de procedimento de licitação simplificado, para que outros potenciais interessados possam apresentar projeto de utilização do mesmo espaço.Dpode requerer ao Município a outorga de permissão de uso, em cujo contrato serão disciplinadas as condições de utilização.Edeve pleitear autorização de uso à Municipalidade, instrumento cuja natureza jurídica é contratual, embora não demande autorização legislativa para sua outorga.

Questão 10SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

Apode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.Bdepende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.Cpresta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.Ddeve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.Enão se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.

Questão 11SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,

Asó estão presentes na Administração direta, destinando-se à execução de atividades estritas de Estado, impassíveis de serem delegadas à Administração indireta.Bsão sempre unitários, não podendo se subdividir em outras unidades de atribuições, o que desnaturaria sua função.Cdevem apresentar somente um detentor do poder decisório, não admitindo a composição plural para emissão de vontades.Dsão sempre autônomos e independentes, não podendo se subordinar a outros órgãos para execução de suas tarefas.Etambém podem estar presentes na organização da Administração pública indireta, como, por exemplo, para estruturação de uma autarquia.

Questão 12SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público

Apode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.Bdeve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.Cdeverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.Dresponde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.Eem casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.

Questão 13SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária. Essa descrição indica

Aque se trata de um contrato de concessão comum, cuja estrutura demanda remuneração mensal por parte da Administração pública ao concessionário.Bque a concessionária pode interromper a prestação dos serviços se o atraso na remuneração exceder 60 dias.Ca impossibilidade de interrupção da prestação de serviços, dada a essencialidade dos mesmos, o que somente pode ser viabilizado por decisão judicial.Dque se trata de um contrato de concessão patrocinada, posto que, diferentemente da concessão comum e da concessão administrativa, depende de contraprestação mensal à concessionária.Ea possibilidade de rescisão unilateral por parte da concessionária se o atraso superar 90 dias.

Questão 14SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993

Aautoriza a alteração unilateral pelas partes, desde que demonstrada a ocorrência de fato novo e superveniente que interfira no equilíbrio econômico.Bconfere à Administração pública contratante prerrogativas diferenciadas em relação ao contratado, este que pode recusar qualquer alteração que reduza o valor e o escopo do contrato originalmente firmado.Cimpede o contratado de rescindir, suspender ou interromper a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, mesmo diante de inadimplência do poder público, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.Dconfere ao contratado o direito à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nas hipóteses de alteração em que não lhe seja facultado emitir recusa.Enão impede sua revogação pela própria Administração pública, diante da comprovação de vício de legalidade a que tenha dado causa o contratado.

Questão 15SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade da proteção é

Agarantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados, razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.Bexigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o pagamento por meio de regular expedição de precatórios.Csubmeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios, que impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.Dmanter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se desfazer dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.Econceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má administração.

Questão 16SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

Aas agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.Bas concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.Cas agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.Dos órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.Eas agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

Questão 17SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Suponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar- se em área mais central da cidade, próxima a determinado terminal de integração de transporte metropolitano, a fim de melhor atender seus usuários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, referido órgão

Apoderá adquirir ou alugar imóvel em localidade que atenda às suas necessidades precípuas, desde que a valor de mercado, cabendo dispensa de licitação.Bsomente estará dispensado de prévio procedimento licitatório se realizar permuta do imóvel que ocupa por outro que atenda melhor às suas necessidades.Cpoderá receber imóvel adequado apenas mediante doação, com inexigibilidade de licitação, desde que o imóvel seja proveniente de outro órgão da mesma esfera de governo.Destá obrigado a realizar licitação para compra de imóvel que atenda às suas necessidades, cabendo dispensa apenas para locação, observada a legislação civil e comercial.Edeverá realizar licitação, na modalidade pregão, seja para aquisição, seja para locação de imóvel, não incidindo in casu hipótese de dispensa ou inexigibilidade.

Questão 18SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

Aeditam atos administrativos e celebram contratos administrativos, independentemente de sua área de atuação, pois se submetem a regime jurídico de direito público, ainda que se trate de pessoas jurídicas de direito privado, na medida em que integram a Administração pública indireta.Bsubmetem-se a regime jurídico integralmente de direito privado, não lhes sendo exigida a submissão a normas e princípios de direito público, sob pena de inviabilizar sua participação em igualdade de competição no mercado.Cdevem ter previsão em seus estatutos sobre o regime jurídico a que se sujeitam, público ou privado, o que as predicará para participação no mercado em igualdade de competição ou observância das normas de direito público, tal como obrigatoriedade de submissão à licitação.Dsão formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.Eatuam em regular competição no mercado, tal qual as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, e sob regime estritamente privado, a fim de que sua existência não configure ofensa à livre competição.

Questão 19SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

Ao Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.Bo Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.Ccabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.Dé prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.Enão é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

Questão 20SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois

Aprestam serviços públicos em caráter lucrativo, não podendo receber recursos públicos no desempenho dessas funções, embora possam ser contratadas mediante dispensa de licitação.Bnão podem exercer atividades com caráter lucrativo, tal qual as fundações públicas, tampouco prestar serviços públicos, atuando em colaboração com o poder público mediante celebração de termos de parceria, não se submetendo aos órgãos externos de controle.Cdependem de autorização legislativa para serem instituídas pelo poder público, com o qual celebram contrato de gestão, instrumento necessário para fixação de metas e resultados no desempenho de atividades executivas, incluída a prestação de serviços públicos.Dcelebram contrato de gestão para definição de metas na execução de serviços públicos de caráter não exclusivo, mediante repasses de recursos públicos, o que atrai a incidência de controle externo no manejo dessas verbas.Eestão habilitadas a firmar contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, tanto quanto termos de parcerias, cabendo controle sobre sua gestão, pois sua remuneração pode advir diretamente dos usuários ou da própria Administração pública.

Questão 21SEAD-AP·Diversas·2018Direito Administrativo

Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento

Apode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.Bdeve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.Cdepende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento, quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.Ddepende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização, dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.Epode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do proprietário para sua instalação.