Questões de Arquivologia — SEAD-AP 2018 — Diversas

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2018Arquivologia

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

Anúmero reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.Bausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.Chipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.Ddúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.Erazões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.