Questões de Administração Financeira e Orçamentária — SEAD-AP / Diversas

Questão 1SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades da Administração, mas também contempla

Aprevisão de receitas provenientes de alienação de ativos, incluindo operações de securitização de royalties.Bcondições para renúncia de receita de impostos, com limites máximos e medidas de compensação com aumento de receitas ou redução de despesas.Cautorização para abertura de créditos extraordinários, com estabelecimento de limites e condições para edição do competente decreto do Chefe do Executivo.Danexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.Ecritérios para flexibilização dos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em geral.

Questão 2SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como

Atributárias, patrimoniais e outras receitas correntes e de capital.Bindustriais, transferências correntes e outras receitas correntes.Cpatrimoniais, transferências de capital e operações de crédito.Dde contribuições, operações de crédito e outras receitas correntes.Ede serviços, patrimoniais e alienação de bens.

Questão 3SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 foi

Aaberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Legislativo.Bautorizado por lei e, em seguida, aberto por decreto do Poder Executivo.Cautorizado por lei e, em seguida, aberto por decreto do Poder Legislativo.Daberto por decreto do Poder Legislativo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Judiciário.Eautorizado por lei e, em seguida, aberto por medida provisória do Poder Legislativo.

Questão 4SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,

Questão 5SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, o saldo remanescente de R$ 580.000,00 do crédito adicional

Aextraordinário poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.Bespecial não poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.Cespecial poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.Dsuplementar não poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.Eextraordinário não poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.

Questão 6SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário estadual receberia o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Estado se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, ultrapassasse o limite, em reais, de

Questão 7SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei

AOrçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.BOrçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.Cde Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.DOrçamentária Anual e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.Ede Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.

Questão 8SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qual

Acontempla o limite máximo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, independentemente de autorização legislativa específica, mediante transposição ou remanejamento.Bsomente pode ser utilizada na hipótese de frustração da previsão da receita ordinária da arrecadação de impostos, nos montantes previstos no anexo de metas fiscais que instrui a referida peça orçamentária.Cdestina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.Dpode ser acionada para fazer frente à compensação ou mitigação de medidas de incentivo que contemplem renúncia fiscal, de acordo com limites e critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.Econtempla dotações globais destinadas à complementação daquelas previstas na LOA para programas de investimento que ultrapassem o exercício financeiro, os quais devem estar previstos no Plano Plurianual - PPA.

Questão 9SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O Projeto de Lei Orçamentária

Adisporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.Bcompreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes.Cserá acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Dadmitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto.Econterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

Questão 10SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter

Aa aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.Ba avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.Ca compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.Da avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.Eo programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Questão 11SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o princípio orçamentário

Ada exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias.Bdo controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.Cda não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.Dda totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.Eda descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.

Questão 12SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa de um ente público estadual

Adiscrimina, por função, as despesas públicas que devem ser realizadas nos exercícios a que se refere o Plano Plurianual.Bdá ênfase ao objeto de gasto e proporciona o controle político sobre as finanças públicas.Cé o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.Drealiza a alocação de recursos visando à aquisição de meios, e as decisões orçamentárias são tomadas com base em análises técnicas das alternativas.Evisa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

Questão 13SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as determinações da Lei Complementar º 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveriam ter sido realizadas somente a partir do dia

A10/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.B10/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.C05/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.D31/01/2017 e liquidadas até 31/12/2017.E05/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.

Questão 14SEAD-AP·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados, abaixo, de um determinado ente estadual referentes a despesas empenhadas no exercício financeiro de 2018 classificadas quanto à natureza da despesa orçamentária:

De acordo com as determinações da Portaria Interministerial nº 163/2001, as despesas empenhadas no exercício financeiro de 2018 possuem a mesma classificação quanto

Aà modalidade de aplicação e ao elemento de despesa.Bao grupo de natureza de despesa e ao elemento de despesa.Cà origem e à modalidade de aplicação.Dà categoria econômica e à função.Eà modalidade de aplicação e à categoria econômica.