Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação
ao(s) original(is):
1.O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição
objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos
idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1°, III, da
CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses
excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os
quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel.
min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1
a
T, DJ de 4-6-2004).
2.Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio
social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito
do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares.
Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias
condições do sistema carcerário pátrio (HC 71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2
a
T, DJ de 3-6-1994).
3.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na
execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que
legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1°-22016, com
repercussão geral).
4.Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da
execução observará a constitucionalidade do art. 2° da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o
condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de
modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.