Questões de Legislação Penal Especial — SAP-SC 2019

Considerando o disposto na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 1.a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. 2.a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3.a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. 4.a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 1.Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro. 2.A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos. 3.O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 4.O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta, com base na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006:

De acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso: 1.o preso em regime aberto. 2.o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3.o liberado condicional, durante o período de prova. 4.o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado: 1.submissão à sanção disciplinar imposta. 2.conservação dos objetos de uso pessoal. 3.higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento. 4.indenização à vitima ou aos seus sucessores. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesquisa criminológica.

A respeito do procedimento penal previsto na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, relacionado com a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe a Lei n° 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm: 1.cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade. 2.identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. 3.cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. 4.cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos: 1.ser portador de diploma de nível superior. 2.possuir experiência em gestão de administração pública. 3.ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. 4.possuir mais de trinta e cinco anos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006). 1.Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. 2.Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência. 3.Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos. 4.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei de Execução Penal. ( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ( ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. ( ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. ( ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. ( ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. 1.É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas. 2.Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. 3.Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva. 4.A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de: 1.regime aberto. 2.regime semiaberto. 3.regime fechado. 4.penas restritivas de direito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos: 1.audiência especial com o diretor do estabelecimento. 2.ser chamado nominalmente. 3.atribuição de trabalho, remuneração e horário de lazer. 4.representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.