Questões de Direito Administrativo — SANEPAR 2008 — Diversas

Questão 2SANEPAR·Diversas·2008Direito Administrativo

Em relação às licitações para concessões de serviço público, é correto a?rmar:

ANão se admite a concessão de serviço público com exclusividade para o concessionário.BA licitação para outorga de serviço público em concessão não depende de lei que a autorize, bastando que se faça o procedimento licitatório adequado.COs autores ou economicamente responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, do certame.DA autorização legislativa pode liberar a administração para escolher o concessionário que deseje, desde que o faça por ato devidamente justi?cado.EA concorrência é a modalidade licitatória adequada, ressalvados os serviços de telecomunicações onde existe a possibilidade de leilão quando se pretenda deslocar o serviço de empresas estatais.