Questões de Direito do Trabalho — SANASA - Campinas / Diversas

Questão 1SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito do Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,

Apelo fato de a concessão das férias respeitar ao que melhor atende ao desejo da empresa, não há restrição na lei para o dia de início das férias.Bé lícita concessão de férias fracionadas ao empregado em um período de vinte dias e outros dois de cinco dias, mediante concordância do empregado.Co empregado que faltou ao serviço cinco dias durante o período aquisitivo tem redução no período de férias.Ddeverá gozar férias o empregado estudante sempre fazendo coincidir com o período de férias escolares.Enão se reputa legal o fracionamento de férias, por se tratar de norma de proteção à saúde, ainda que com concordância do empregado.

Questão 2SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito do Trabalho

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, considere: 1.É ilícita cláusula de Convenção Coletiva que reduz para vinte minutos o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de proteção à saúde por definição legal. 2.É válida cláusula de Convenção Coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança. 3.Não é lícita cláusula de Convenção Coletiva que altere enquadramento de grau de insalubridade, visto que depende de perícia técnica por determinação legal. 4.É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva. Esta correto o que consta APENAS de:

Questão 3SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de trabalho

Anão é considerada válida, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho tem norma que veda expressamente a arbitragem como forma de solução de conflitos decorrentes da relação de emprego.Bem nenhuma hipótese é considerada válida, tendo em vista que a arbitragem não pode ser usada para solução de controvérsias envolvendo direitos indisponíveis, como são em regra os decorrentes da relação de emprego.Cé considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior ao limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, valendo apenas para direitos disponíveis.Dé considerada válida apenas na hipótese de haver concordância expressa do empregado, previsão em norma coletiva, independente do salário do trabalhador, mas sempre terá que ter assistência pelo Sindicato.Eé considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.

Questão 4SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito do Trabalho

De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,

Ao intervalo intrajornada suprimido do empregado deverá ser pago com acréscimo de 50% ao valor da hora normal e, nessa situação, não incidirá no cálculo das demais verbas contratuais.Bhavendo sucessão empresarial, a empresa sucessora assume todas as obrigações relativas aos empregados, inclusive as contraídas na época da sucedida, limitadas a dois anos da sucessão.Co auxílio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, compõe a remuneração do empregado, mas não constitui base de cálculo do FGTS e contribuição para a previdência social.Do tempo de trabalho para a mesma empresa não é excludente para a equiparação salarial, apenas o tempo na função, o qual não pode ser superior a dois anos entre empregado e seu paradigma.Eo empregado que retorna por determinação do empregador ao cargo de origem após ter ocupado função de confiança terá a gratificação de função incorporada, desde que tenha exercido a função por período superior a cinco anos.

Questão 5SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito do Trabalho

Netuno é empregado da empresa Luz Divina Ltda. e percebe salário de R$ 2.000,00, não tendo ainda completado um ano na empresa. Desgostoso com a violência da cidade grande, pretende celebrar acordo com a sua empregadora para a rescisão contratual e se mudar com a família para o campo. Seu saldo na conta vinculada do FGTS é de R$ 1.400,00. Anuindo a empregadora com a rescisão de Netuno por mútuo acordo, deverá a mesma pagar ao empregado R$ de aviso prévio indenizado, R$ de indenização sobre o saldo de FGTS, podendo Netuno levantar a título de FGTS. Conforme previsão na CLT, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

AR$ 1.000,00 ? R$ 280,00 ? R$ 1.120,00BR$ 1.600,00 ? R$ 560,00 ? R$ 700,00CR$ 2.000,00 ? R$ 280,00 ? R$ 1.400,00DR$ 1.000,00 ? R$ 140,00 ? R$ 1.120,00ER$ 1.600,00 ? R$ 560,00 ? R$ 1.400,00

Questão 6SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito do Trabalho

Considere a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do TST sobre direito do trabalho e processo do trabalho.

1.A dobra na remuneração de férias é indevida se as férias são pagas fora do prazo, desde que o gozo das mesmas se dê dentro do período concessivo. 2.A exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser protocolada pelo réu no prazo de dez dias úteis que antecede à audiência inaugural. 3.A testemunha que mentir em juízo de forma intencional poderá ser multada pelo Juiz da causa em até 10% do valor corrigido da causa. 4.A cessação da atividade da empresa, se for esse o motivo da rescisão contratual, isenta a empresa do pagamento do aviso prévio. Está correto o que consta APENAS de