Questões de Direito Administrativo — SANASA - Campinas / Diversas

Questão 1SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

Adelegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.Bcontratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.Cedição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.Ddelegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.Elicitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

Questão 2SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

Adeve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.Bdeve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.Cpode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.Dprescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.Epode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.

Questão 3SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

Durante a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto gerida pela Administração pública, o funcionário danificou uma das válvulas que acionavam a filtragem, ocasionando a contaminação da água em nível superior ao admitido. A Administração pública responsável pela gestão da referida estação

Aé responsável objetivamente pelos danos causados pelo funcionário, independentemente de se tratar de servidor público ou terceirizado, o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso.Bimplica responsabilidade objetiva pura, o que transfere à Administração pública o ônus de provar a culpa do funcionário responsável pela manutenção, caso pretenda exigir que seja ele o demandado para reparação dos danos.Cresponde objetivamente pelos danos causados caso reste demonstrado que o autor da conduta danosa era servidor público, independente do vínculo funcional específico, excluídos, portanto, terceirizados.Dpode descaracterizar a possibilidade de responsabilidade se comprovar se tratar de caso fortuito, ou seja, que a atuação durante a manutenção foi involuntária.Eincorre em hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração pública, tendo em vista que se configura conduta omissiva do servidor público, desde que efetivo, pois este não empregou o zelo esperado no desempenho de sua função.

Questão 4SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

Adepende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.Bdá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.Cé objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.Dpode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.Enão afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.

Questão 5SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

A aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de economicidade, para otimizar recursos e proceder o melhor controle do estoque, a Administração pública pode

Arealizar um só pregão, para aquisição conjunta e antecipada de todos os bens que entender necessários às unidades hospitalares no período de um ano.Brealizar diversos pregões, individuais e fracionados, para aquisição dos bens e serviços que se mostrarem necessários no decorrer de um exercício orçamentário, o que garantirá sempre o menor preço de mercado.Cpromover licitação para a contratação por meio de sistema de registro de preços, obrigatoriamente por meio da realização de uma única concorrência, por força de expressa previsão legal.Drealizar licitação para registro de preços, firmando a competente ata, de forma que as unidades que àquela aderirem, poderão contratar as aquisições na frequência necessária ao emprego dos bens, assim como de acordo com sua disponibilidade de recursos.Econtratar sistema de registro de preços, modalidade específica de licitação aplicável para os casos de alienação ou aquisição de bens e serviços frequentes pela Administração pública, que permite o desembolso de recursos na medida da necessidade de aquisição.

Questão 6SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato

Ada Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender de seu objeto.Badministrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa.Cmaterial, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade.Dadministrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.Eda Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade.

Questão 7SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

Adepende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.Bdeve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.Cdeve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.Dpode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.Ese presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

Questão 8SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada. Além disso, restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado, ou seja, também eram custeadas com recursos da instituição. Diante dessa narrativa, no que se refere à possibilidade de responsabilização do empregado,

Acabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido dano ao erário.Bé cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da reiteração narrada.Cnão se vislumbra conduta típica de ato de improbidade, tendo em vista que se trata de empregado celetista integrante de fundação, não abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade.Dimpõe-se responsabilidade penal, que absorve os ilícitos civis e administrativos, cujo processamento fica suspenso até final decisão judicial acerca da existência de crime.Eabrange as esferas penal, administrativa e civil de forma independente, salvo se restar configurado ato improbo que, pela maior gravidade, absorve os demais ilícitos.

Questão 9SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

Ao poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.Ba possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.Co direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.Do dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.Eo direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.

Questão 10SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

Aexcede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.Bé regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.Cdepende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.Dpode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.Eé medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

Questão 11SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,

Aacarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.Bos expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.Cos expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.Dhá direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.Einexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.

Questão 12SANASA - Campinas·Diversas·2019Direito Administrativo

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

Adeve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.Bdeve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.Cdeve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.Dpode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.Epode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.